Constitui nulidade de natureza absoluta
o atraso da autoridade policial ao deixar de proceder à remessa do auto de prisão em flagrante à Defensoria Pública.
a falta de intervenção do Ministério Público em ação penal privada subsidiária da pública.
o indeferimento de nova designação de interrogatório, quando o acusado, intimado, deixa de atender ao chamado da justiça.
a falta de nomeação de curador ao indiciado menor de 21 anos de idade.
a falta de apresentação de alegações finais pela defesa técnica.
