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Assinale a opção correta no que se refere aos crimes ambientais de menor potencial ofensivo.


21992|Direito Ambiental|superior

Assinale a opção correta no que se refere aos crimes ambientais de menor potencial ofensivo.

  • A

    Não cabe a utilização de qualquer benefício previsto na Lei n.º 9.099/1995, em razão da natureza difusa do crime ambiental.

  • B

    O período de prova da suspensão condicional do processo não pode ser prorrogado, em hipótese alguma.

  • C

    Para que haja proposta de transação penal (Lei n.º 9.099/1995, art. 76), há a necessidade de prévia composição do dano ambiental, exceto no caso de comprovada impossibilidade.

  • D

    Aos referidos crimes aplicam-se todos os benefícios da Lei n.º 9.099/1995, sem qualquer restrição ou modificação.

  • E

    É admitida a concessão da suspensão condicional do processo (Lei n.º 9.099/1995, art. 89), mas, para que haja extinção da punibilidade, é necessária a comprovação da reparação do dano ambiental, não sendo suficiente laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias.