Oficial de Justiça - 2019

II, IV e V.

II, III e V.

I, III e IV.

I, II e III.

III, IV e V.

Para a validade do processo é imprescindível a citação do réu ou do executado, salvo nas hipóteses de deferimento da petição inicial ou de procedência liminar do pedido.

Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

A citação será sempre pessoal, podendo ser feita por mandado a ser expedido pela Serventia ou por via postal.

A citação será feita inicialmente por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça; frustrado esse meio, far-se-á a citação pelo correio.

Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o Oficial de Justiça poderá efetuar citações, intimações e notificações, salvo penhoras e outros atos executivos, que por sua natureza exigem a expedição de carta precatória para sua realização.

Na atual sistemática processual civil, não há mais fatos em cujo favor milite presunção legal de existência ou de veracidade para efeito probatório.

Os fatos admitidos no processo como incontroversos dependem apenas de prova oral em audiência que os ratifique.

O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.

Caberá ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, somente se requeridas pela parte, em obediência ao princípio dispositivo.

A existência de algum fato pode ser atestada ou documentada, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião; excluem-se da ata notarial dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos.

não haverá legítima defesa se o direito em perigo for de outra pessoa.

ao agir em legítima defesa, o agente só responderá pelo excesso doloso, e não pelo culposo.

é possível a alegação de estado de necessidade ainda que o agente tenha o dever legal de enfrentar o perigo.

somente é reconhecida, no direito penal brasileiro, a legítima defesa putativa, não sendo admissível a invocação de estado de necessidade putativo.

no estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações inferiores a seis meses de privação da liberdade.

o condenado ao regime semiaberto de cumprimento de pena fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.

considera-se regime semiaberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

a de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto a de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

o trabalho externo somente é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior, para os condenados ao regime aberto.

constitui crime o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de vigência com base nesta Lei.

nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, somente será concedida liberdade provisória ao preso, se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, autorizarem a concessão do benefício.

somente será permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, se as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao agressor.

para fins de economia processual, é permitido que a ofendida entregue pessoalmente a intimação ou notificação ao agressor.

verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor, somente com ordem da autoridade judicial, será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

a pena do crime de organização criminosa é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), se houver participação de criança, adolescente ou idoso.

a condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

não há incremento de pena do crime de organização criminosa no caso de, na atuação da organização criminosa, tiver sido empregada arma de fogo.

se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

considera-se organização criminosa a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 3 (três) anos.

deve ser realizado por perito oficial ou pelo próprio juiz.

deve ser realizado quando se mostrar ausente vestígio do crime, assegurado o direito de apresentação de quesitos pelas partes.

será feito de maneira indireta no caso de competência do Tribunal do Júri.

poderá ser substituído pela acareação ou pelo reconhecimento em crimes contra a fé pública.

será realizado com prioridade em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.

o reconhecimento de pessoas e a monitoração eletrônica.

o comparecimento periódico em juízo e o recurso em sentido estrito.

a proibição de ausentar-se da comarca e o regime aberto.

a proibição de manter contato com pessoa determinada e o interrogatório.

a fiança e a proibição de acesso ou frequência a determinados lugares.