De acordo com a Lei de Execução Penal,
a remição de pena é vedada aos condenados por crime cometido com violência contra a pessoa.
o indulto permite a saída em feriados e datas festivas aos condenados em regime fechado.
a progressão de regime demanda a comprovação de bom comportamento carcerário pelo diretor do presídio.
o agravo em execução é recurso exclusivo da defesa tal qual os embargos infringentes e de nulidade.
o livramento condicional é um substitutivo da prisão preventiva que se mostrar desnecessária.
