Procurador Legislativo - 2022

qualquer ação judicial, desde que casados sob o regime da separação de bens ou participação final dos aquestos.

ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

qualquer ação judicial, salvo quando casados sob o regime de separação obrigatória de bens.

ação que verse sobre direitos patrimoniais e reais, independentemente do regime de casamento.

ação que verse sobre direitos patrimoniais e reais, desde que casados sob o regime da comunhão universal ou parcial de bens.

proferido, nos tribunais, pela corte especial.

de resolução de demandas repetitivas.

da remessa necessária.

proferido em ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição.

de incidente de assunção de competência.

a decisão monocrática que trate da admissibilidade de amicus curiae é impugnável por agravo interno.

o indeferimento da denunciação da lei obsta o direito de regresso, mesmo por ação autônoma.

o amicus curiae pode interpor recursos, exceto da decisão que julgar o incidente de demandas repetitivas.

a assistência será admitida até a prolação da sentença.

o incidente da desconsideração de personalidade jurídica é uma modalidade de intervenção de terceiros.

instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.

cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da efetivação da respectiva decisão.

instituída a arbitragem, caberá ao Poder Judiciário apreciar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Tribuna Arbitral.

as partes poderão requerer ao Poder Judiciário a concessão de medida cautelar ou de urgência, sendo defeso ao árbitro a apreciação destas medidas em qualquer fase do procedimento arbitral.

se, durante o procedimento arbitral, um árbitro vier a ser substituído, não poderá, em hipótese alguma, o substituto repetir as provas já produzidas.

homologar a transação ou desistência da ação.

verificar ausência de interesse processual.

decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência.

reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

julgando procedente o pedido, o juiz rescindirá a decisão, prolatando nova sentença, e determinará a destinação do depósito referente à multa ao fundo de custas do Tribunal respectivo.

deve o autor depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

a propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.

deve o autor depositar a importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

o direito à rescisão se extingue em 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, em todas as hipóteses de cabimento.

O Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido da inconstitucionalidade de lei que fixa prazo decadencial para impetração de mandado de segurança e que estabelece o cabimento de honorários advocatícios.

O Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido da inconstitucionalidade de lei que fixa prazo decadencial para impetração de mandado de segurança e que estabelece o não cabimento de honorários advocatícios.

Cabe no mandado de segurança a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação das sanções no caso de litigância de má-fé, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados do ato impugnado.

O Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido da constitucionalidade de lei que fixa prazo decadencial para impetração de mandado de segurança e que estabelece o não cabimento de honorários advocatícios.

da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento.

da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.

a indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu.

é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia até 10 (dez) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo, neste momento, possível modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.

não se aplicando à resolução de questão prejudicial, exceto na revelia.

aplicando-se também à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentalmente no processo, se dessa resolução depender o julgamento do mérito, a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

fazendo coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

não se aplicando à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentalmente no processo, exceto se a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, inclusive no caso da revelia.

fazendo coisa julgada os motivos importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.