Procurador Legislativo - 2022

Página 6 • Total 80 questões

70324Questão 51|Direito Constitucional|superior

2022

VUNESP

Suponha que um Senador da República esteja sendo entrevistado por uma rádio, com transmissão ao vivo, e ele, ao se manifestar publicamente, veio a cometer um crime de calúnia contra um cidadão comum. Considerando essa situação hipotética, nos termos da Constituição e do entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, é correto afirmar que o Senador

A
poderá ser preso em flagrante em razão do crime de calúnia contra o cidadão comum, uma vez que essa situação não é protegida pela imunidade parlamentar.
B
ficará sujeito às sanções por quebra de decoro parlamentar, mas não responderá criminalmente, mesmo que não tenha agido em razão do mandato.
C
deverá responder pelo crime de calúnia, tendo em vista que as palavras não foram proferidas dentro da Casa Legislativa, onde teria a proteção da imunidade parlamentar.
D
não responderá pelo referido crime, tendo em vista a sua imunidade parlamentar, independentemente se as palavras caluniosas foram ou não proferidas em razão do mandato.
E
não poderá ser preso em flagrante, mas poderá responder processo criminal, se as palavras caluniosas não foram proferidas em razão do mandato.

70325Questão 52|Direito Constitucional|superior

AL-SP Procurador Legislativo

2022

VUNESP

Considerando o controle de constitucionalidade em âmbito estadual, no tocante ao julgamento de ação direta que impugna lei ou ato normativo estadual em face de uma norma da Constituição Estadual que repete norma da Constituição Federal, é correto afirmar que

A
se a norma constitucional for de imitação, a competência para julgamento será do Supremo Tribunal Federal, devendo a ação ser a ele remetida para decisão definitiva.
B
se a norma constitucional for de reprodução, a competência para julgamento será do Tribunal de Justiça, a quem caberá a decisão, a qual será irrecorrível.
C
se a norma constitucional for de reprodução, a competência para julgamento será do Tribunal de Justiça, e da sua decisão caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
D
se a norma constitucional for de reprodução, a competência para julgamento será do Supremo Tribunal Federal, devendo a ação ser a ele remetida para decisão definitiva.
E
se a norma constitucional for de imitação, a competência para julgamento será do Tribunal de Justiça, e da sua decisão caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

70326Questão 53|Direito Constitucional|superior

AL-SP Procurador Legislativo

2022

VUNESP

Na hipótese de a Assembleia Legislativa pretender aprovar uma espécie normativa que trata (i) sobre Normas Técnicas de Elaboração Legislativa e outra (ii) que institui regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, deverá fazê-lo por meio de

A
lei ordinária para ambas as matérias.
B
lei complementar para ambas as matérias.
C
lei complementar para a primeira matéria e lei ordinária para a segunda.
D
lei complementar para a primeira matéria e emenda constitucional para a segunda.
E
lei ordinária para a primeira matéria e lei complementar para a segunda.

70327Questão 54|Direito Administrativo|superior

AL-SP Procurador Legislativo

2022

VUNESP

A respeito das Agências Reguladoras, de acordo com a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A
As propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos poderão ser precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório, cujos requisitos mínimos devem estar previstos na lei que instituiu a respectiva agência reguladora.
B
A agência reguladora deverá implementar, em cada biênio, plano de comunicação voltado à divulgação, com caráter informativo e educativo, de suas atividades e dos direitos dos usuários perante a agência reguladora e as empresas que compõem o setor regulado.
C
O movimento de constituição de agências reguladoras, no Brasil, deu-se no mesmo contexto histórico de formação das agências reguladoras norte-americanas, pois, em ambos os casos, a criação dessas entidades se deu com o objetivo de ampliar o controle do Estado sobre o domínio econômico.
D
Em matérias de ordem técnica, o Poder Judiciário possui um dever de deferência em relação às decisões técnicas adotadas por entidades reguladoras.
E
Os reajustes tarifários, definidos por agências reguladoras, devem ter como limite os índices oficiais de inflação.

70328Questão 55|Administração Pública|superior

AL-SP Procurador Legislativo

2022

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De acordo com a Resolução no 925/2021 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a atribuição de controlar e executar as atividades de suporte técnico diretamente relacionadas ao processo legislativo é

A
do Departamento Parlamentar.
B
do Departamento de Comissões.
C
da Secretaria Geral Parlamentar.
D
da Secretaria Geral de Administração.
E
da Divisão de Apoio à Mesa Diretora.

70329Questão 56|Administração Pública|superior

AL-SP Procurador Legislativo

2022

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De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A
Durante o recesso, ainda que haja a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, funcionará, sem prejuízo das atribuições da Mesa e dos seus membros, Comissão Representativa da Assembleia.
B
Terá o mandato suspenso o Deputado ou a Deputada que sofrer condenação judicial transitada em julgado.
C
Os Líderes de Bloco Parlamentar e da Minoria terão assento no Colégio de Líderes com direito a voz, mas não a voto.
D
Perderá automaticamente o lugar em Comissão a Deputada ou o Deputado que, na mesma sessão legislativa, faltar, mesmo apresentando justificativa, a 4 (quatro) reuniões ordinárias consecutivas ou 8 (oito) alternadas.
E
A Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, mediante aprovação de maioria absoluta de seus membros, para conclusão de seus trabalhos.

70330AnuladaQuestão 57|Direito Administrativo|superior

AL-SP Procurador Legislativo

2022

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A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A
A posse, exercida por particular, sobre bem público, ainda que sem autorização, confere-lhe o direito às benfeitorias úteis.
B
Não se aplicam aos bens públicos as regras de direito privado pertinentes a constituição, modificação e extinção de direitos reais.
C
O bem dominical que não atenda a uma função social está sujeito à usucapião.
D
As hipóteses de dispensa de licitação para a alienação de bens imóveis pertencentes aos entes federativos devem ser definidas em lei federal.
E
A afetação de um bem deve ser precedida de lei em sentido formal, ainda que a composição de sua estrutura material indique que está direcionado a um fim público.

70331Questão 58|Direito Administrativo|superior

AL-SP Procurador Legislativo

2022

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Considere que a Administração deseja celebrar contrato de concessão para transferir a gestão integral de presídio público. O contrato prevê que o poder concedente não se responsabilizará por danos na estrutura física, que sejam decorrentes de rebeliões, bem como estipula que o concessionário deverá realizar investimento no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). A título de contrapartida pública, pela administração do presídio, é previsto ainda o pagamento de parcelas mensais de valor variável, que oscila de acordo com indicadores de desempenho previstos em contrato. Considerando a situação hipotética e a legislação de regência, é correto afirmar que

A
é válida cláusula contratual que fixa a remuneração de forma variável e vinculada ao desempenho do parceiro privado, bem como é permitida a celebração de aditivos contratuais que ampliem o prazo do contrato com vistas a garantir o equilíbrio econômico- -financeiro.
B
a cláusula contratual que exclui a responsabilidade por caso fortuito é inválida, por se tratar de evento presente na álea extraordinária e de incumbência específica do Estado.
C
a celebração do contrato somente poderá ser realizada caso as partes observem o prazo máximo de contratação previsto na Lei nº 14.133/21.
D
para além do investimento realizado pelo parceiro- -privado, a Administração poderá, com autorização em contrato, realizar aportes para a aquisição de bens reversíveis, devendo o valor ser utilizado na base de cálculo para apuração do PIS/COFINS.
E
o contrato tratado no enunciado é de concessão comum, cuja extensão não pode ser superior a 35 (trinta e cinco) anos.

70332DesatualizadaQuestão 59|Direito Administrativo|superior

AL-SP Procurador Legislativo

2022

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Considere que a Assembleia Legislativa está realizando licitação e, no Edital, é exigida como condição para a demonstração da capacidade econômico-financeira a existência de capital social mínimo integralizado. Além disso, o Edital impede a participação de empresas que estão em recuperação judicial e fixa data para realização de visita técnica. Tendo por base as Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A
essas condições podem ser exigidas em licitação realizada para a contratação de serviços de engenharia, que também poderão ser contratados por meio do sistema de registro de preços.
B
a fixação de data única para a realização de visita técnica é admitida.
C
é válido impedir que empresas em recuperação judicial participem de licitação, desde que comprovado que a medida busca preservar o interesse da Administração.
D
a exigência de capital social mínimo integralizado não é possível, pois as empresas dispõem de outros mecanismos mais adequados para a demonstração da capacidade econômico-financeira.
E
a Administração não pode impedir que empresa em recuperação judicial participe de licitação, sendo autorizado que se exija delas, na fase de habilitação, Plano de Recuperação já homologado por juízo competente e em pleno vigor.

70333DesatualizadaQuestão 60|Direito Administrativo|superior

AL-SP Procurador Legislativo

2022

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De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa correta.

A
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa poderão ser executadas provisoriamente após prolatada a sentença de mérito, em primeira instância.
B
Nas ações de improbidade administrativa, não é admitida a utilização de prova emprestada, colhida em persecução penal.
C
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
D
É prescritível a ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com culpa.
E
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o valor do dano, ainda que o valor seja superior ao recebido a título de herança.