Procurador Legislativo - 2022

É exigível o consentimento para o tratamento de todos os dados, inclusive os tornados manifestamente públicos pelo titular.

O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, sendo possível a outorga de autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais.

Em caso de revogação do consentimento, os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado são ratificados enquanto não houver requerimento de eliminação.

O controlador que obteve o consentimento do titular de dados pode, sem necessidade de obtenção de consentimento específico, em caso de necessidade, compartilhar dados pessoais com outros controladores.

O consentimento deverá ser fornecido por escrito que deverá conter cláusula destacada das demais cláusulas contratuais, não se admitindo outro meio de manifestação de vontade do titular.

com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo de até 12 (doze) horas, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

será responsabilizado solidariamente com os terceiros responsáveis pela divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens contendo cenas de nudez de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante, deixar de promover, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a indisponibilização desse conteúdo.

terá a sua responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, regulada pelo Código Civil e Código de Defesa do Consumidor.

que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, substituirá o conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização, quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível.

deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos.

é facultativa, cabendo aos pais decidir pela conveniência e oportunidade da medida, tendo em vista os riscos e efeitos colaterais inerentes a qualquer medicamento.

é obrigatória, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

é facultativa, podendo não ocorrer a vacinação da criança, se apresentada justificativa pelos pais fundada em convicção política ou religiosa.

somente é obrigatória se houver indicação médica específica.

somente é permitida mediante prévia indicação médica específica e autorização dos pais ou responsáveis.

é cabível nos contratos de consumo e vedada nos contratos cíveis e empresariais.

poderá ser vedada mediante cláusula contratual expressa.

pode ser realizada, desde que estabelecidos previamente pelas partes os seus parâmetros objetivos.

somente é cabível nos contratos de adesão.

somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.

é requisito de validade dos impostos que a sua base de cálculo tenha referência no serviço público colocado à disposição do contribuinte.

não existe vedação à imposição de dois impostos sobre o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo.

à luz do sistema tributário estabelecido pela Constituição de 1988, a análise do fato gerador é insuficiente para a identificação das espécies tributárias.

a natureza jurídica do tributo depende exclusivamente do seu fato gerador, sendo irrelevante a sua denominação ou destinação do seu produto.

não tem relevância jurídica a incorreta identificação na lei como “taxa” de uma exação tributária que se qualifique verdadeiramente como imposto.

o princípio da capacidade contributiva não tem aplicação na definição das hipóteses de isenção ou de imunidade constitucional pelo legislador.

se aplica igualmente em relação a todas as espécies tributárias, considerando se tratar de princípio estruturante e legitimador do sistema tributário nacional.

o princípio da capacidade contributiva não se aplica aos impostos reais, isto é, aqueles cobrados em razão da condição de proprietário de bem móvel ou imóvel.

não será, em regra, aplicável às taxas, tributo com fato gerador vinculado, pois estas estão fundadas em critério de justiça comutativa e não justiça distributiva.

não se pode considerar o princípio do não confisco como corolário do princípio da capacidade contributiva em situações extremas.

a União Federal, enquanto ente hierarquicamente superior da Federação, tem a prerrogativa de criar isenções de tributos da competência de estados e municípios, com o objetivo de implementar a política industrial do país.

não pode a lei federal isentar a União e suas autarquias de taxas estaduais, tais como custas judiciais, aplicando-se a imunidade constitucional recíproca apenas aos impostos da competência de cada ente da Federação.

é permitido à União tributar as rendas dos títulos de dívida emitidos por estados e municípios em nível superior às rendas das suas obrigações, em razão da competência federal para implementação da política monetária nacional.

é permitido à União tributar as rendas dos seus agentes públicos em nível superior às rendas dos agentes de estados e municípios, em razão da autonomia administrativa de que gozam os entes da Federação.

a existência da Zona Franca de Manaus constitui uma violação do princípio federativo que rege as relações fiscais no país, na medida em que introduz tratamento fiscal favorecido a uma região, em detrimento dos demais estados e regiões.

não é constitucional o estabelecimento de alíquota diferenciada de IPVA para veículos importados.

a ação do estado atende ao princípio da seletividade e da progressividade, que deve orientar a fixação das alíquotas do IPVA.

se trata de matéria tributária reservada pela Constituição Federal de 1988 à lei complementar.

embora os estados possam estabelecer distinção tributária em razão da origem dos produtos de outros países, o IPVA, por sua natureza real, não admite tal discriminação.

apenas a União, valendo-se do seu papel de representante da República Federativa do Brasil, poderia criar o referido adicional de IPVA para veículos importados.

tal cláusula é considerada nula para todos os efeitos, pois não é possível a determinação contratual da responsabilidade tributária de forma distinta do estabelecido pela legislação de regência do imposto.

esta cláusula modifica a incidência do imposto, transformando o locatário em responsável tributário e o locador em mero contribuinte de direito do imposto, respondendo este apenas de forma subsidiária perante ao Fisco.

não é possível o estabelecimento da obrigação entre as partes de pagamento de tributos incidentes sobre bem locado, por meio de cláusula padrão de contrato de adesão, em virtude de expressa proibição contida no Código Tributário Nacional.

tal cláusula estará apenas repetindo o que já consta na Constituição em relação à sujeição passiva do IPVA no caso de veículos automotores locados a terceiros por pessoas jurídicas sediadas no território de cada estado da Federação.

independentemente do pagamento do imposto ser realizado pela locatária, caberá à locadora, como sujeito passivo do imposto, a legitimidade para solicitar a repetição de eventual indébito.

Alíquota-zero: o estabelecimento, sempre por lei complementar, de obrigação tributária sem conteúdo econômico, devido à fixação de forma de cálculo do tributo que resulta em pagamento nulo.

Imunidade: situações objetivamente não previstas na regra matriz de incidência tributária como geradoras da obrigação tributária, ainda que dentro do âmbito de competência constitucional do ente público tributante.

Isenção: afastamento, por lei, dos efeitos da incidência da norma tributária impositiva que, de outro modo, implicaria a obrigação de pagamento do tributo, seja em respeito à capacidade contributiva, seja por razões de cunho extrafiscal.

Não incidência: norma negativa de competência constante do texto constitucional, que afasta dos entes públicos o poder de exercer sua prerrogativa tributária sobre certas pessoas ou situações.

Imunidade: exclusão do crédito tributário que surge com a obrigação tributária, em razão de norma constitucional que, ao amparo de consideração de ordem extrafiscal, afasta os efeitos da incidência da norma tributária sobre certas situações.