Ao tratar das partes e da capacidade processual, o Código de Processo Civil estabelece que o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor

qualquer ação judicial, desde que casados sob o regime da separação de bens ou participação final dos aquestos.

ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

qualquer ação judicial, salvo quando casados sob o regime de separação obrigatória de bens.

ação que verse sobre direitos patrimoniais e reais, independentemente do regime de casamento.

ação que verse sobre direitos patrimoniais e reais, desde que casados sob o regime da comunhão universal ou parcial de bens.