Especialista em Regulação - Direito - 2024
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária), e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O imposto seletivo a ser instituído pela União não incidirá sobre operações de telecomunicações.
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária), e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
É válida a cobrança de taxa de controle sobre o aproveitamento e a exploração de recursos minerários, cuja base de cálculo poderá ser a mesma prevista para o IPTU.
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária), e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Todas as competências tributárias previstas no texto constitucional, à exceção daquelas inseridas recentemente pela Reforma Tributária, foram implementadas pelos entes federados que são seus titulares.
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária), e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O imposto sobre serviços (ISS) é de competência municipal e alcança os serviços de comunicação.
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária), e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a jurisprudência do STF, a legitimidade da instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico está condicionada à referibilidade direta entre os sujeitos passivos do tributo e o destino da arrecadação.
A respeito dos tributos relacionados aos serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir.
A contribuição para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL) incidirá sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, nos regimes público e privado, devendo ser excluídos da base de cálculo os descontos concedidos, as vendas canceladas e os valores recolhidos a título de ICMS e PIS/COFINS.
A respeito dos tributos relacionados aos serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir.
Os recursos arrecadados com a contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) somente podem ser aplicados na manutenção das redes e dos serviços de telecomunicações.
A respeito dos tributos relacionados aos serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir.
Somente são isentas do pagamento da contribuição para o fomento da radiodifusão pública as Forças Armadas e as forças policiais, incluídos os corpos de bombeiros militares.
A respeito dos tributos relacionados aos serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir.
O inadimplemento da taxa de fiscalização de funcionamento no prazo de sessenta dias após a notificação da ANATEL ensejará a caducidade da concessão, sem que o concessionário tenha direito a qualquer indenização.
A respeito dos tributos relacionados aos serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir.
Compete à ANATEL executar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento da contribuição para o fomento da radiodifusão pública, sendo os recursos arrecadados com tal contribuição destinados ao financiamento da Empresa Brasileira de Comunicação S.A.