A respeito dos tributos relacionados aos serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir. O inadimplemento da taxa de fiscalização de funcionamento no ...

A respeito dos tributos relacionados aos serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir.

O inadimplemento da taxa de fiscalização de funcionamento no prazo de sessenta dias após a notificação da ANATEL ensejará a caducidade da concessão, sem que o concessionário tenha direito a qualquer indenização.