Juiz Substituto - 2015

Página 10 • Total 100 questões

89235Questão 91|Administração Pública|superior

2015

FCC

A Lei Federal n° 12.846/2013, correntemente dita Lei Anticorrupção, foi adotada no Brasil acompanhando uma tendência verificada internacionalmente de reforçarem-se os instrumentos de combate à corrupção na Administração pública, por meio da responsabilização do agente privado corruptor. As medidas têm levantado certa polêmica entre aplicadores do direito, no entanto, pode-se nelas identificar uma clara linha em termos de política legislativa. É elemento ESTRANHO à opção política do legislador nessa lei a

A
supressão da esfera administrativa de responsabilização, enfatizando-se notadamente a esfera judicial.
B
responsabilização de pessoas jurídicas privadas, por atos de corrupção praticados por seus agentes.
C
caracterização da responsabilidade como sendo objetiva.
D
previsão de acordo de leniência, de modo a estimular a colaboração das pessoas responsáveis com a apuração dos ilícitos.
E
valorização da existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e da aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa responsável, de modo a modular a incidência de sanção.

89236DesatualizadaQuestão 92|Direito Constitucional|superior

TJ-PI Juiz Substituto

2015

FCC

A Constituição Federal, em seu art. 37, § 5, dispõe: A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Sobre o tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

A
já pacificou-se no sentido de entender que a imprescritibilidade aludida no dispositivo constitucional alcança apenas as ações por danos ao erário decorrentes de improbidade administrativa.
B
já pacificou-se no sentido de entender que a imprescritibilidade aludida no dispositivo constitucional alcança qualquer tipo de ação de ressarcimento ao erário.
C
já pacificou-se no sentido de entender que a imprescritibilidade aludida no dispositivo constitucional alcança apenas as ações por danos ao erário decorrentes de ilícito penal.
D
ainda não se pacificou, havendo sido, no entanto, reconhecida repercussão geral da matéria.
E
já pacificou-se no sentido de entender que o dispositivo não contém norma apta a consagrar imprescritibilidade alguma.

89237Questão 93|Direito Ambiental|superior

TJ-PI Juiz Substituto

2015

FCC

Diante de uma crise energética gerada pela seca prolongada, as usinas que operam com reator nuclear

A
devem ser utilizadas, por imposição legal, após o terceiro ano consecutivo de queda dos níveis dos reservatórios das usinas hidrelétricas.
B
constituem uma alternativa possível, devendo sua localização ser definida em lei federal.
C
não se apresentam, por ora, como alternativa viável em razão de expressa proibição legal.
D
não se apresentam como alternativa viável em razão de expressa proibição constitucional.
E
constituem uma alternativa possível, devendo sua localização ser definida no estudo de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA), independentemente de lei federal.

89238Questão 94|Direito Ambiental|superior

TJ-PI Juiz Substituto

2015

FCC

Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum, conforme regulamentação da Lei Complementar n° 140/2011,

A
garantir o escalonamento de importância dos biomas nacionais.
B
proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão centralizada, democrática e eficiente.
C
garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a diminuição da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.
D
garantir o caráter plural e não uniforme da política ambiental brasileira.
E
harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente.

89239Questão 95|Direito Ambiental|superior

TJ-PI Juiz Substituto

2015

FCC

Sobre um mesmo território,

I. foi criada uma unidade de conservação, diante de seus atributos naturais, e

II. incide tombamento federal, em razão da existência de importante sítio arqueológico.

Tal situação

A
faz prevalecer o tombamento, ficando a unidade de conservação suspensa até eventual revogação do tombamento.
B
não é possível, devendo prevalecer o instrumento jurídico que traz maior proteção ao bem: unidade de conservação ou tombamento.
C
traz a dupla afetação ao território, que será regrado por apenas um diploma normativo.
D
traz a dupla afetação ao território, que será regrado pelas normas decorrentes da unidade de conservação e do tombamento.
E
faz prevalecer a unidade de conservação, decaindo o tombamento.

89240DesatualizadaQuestão 96|Direito Ambiental|superior

TJ-PI Juiz Substituto

2015

FCC

A compensação da Reserva Legal

A
é possível para os proprietários ou possuidores rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido em lei.
B
é possível para todos os proprietários ou possuidores rurais que não tenham os percentuais de Reserva Legal exigidos por lei.
C
é possível para todos os proprietários ou possuidores rurais que não tenham os percentuais de Reserva Legal exigidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
D
será admitida exclusivamente por meio de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
E
independe de prévia inscrição da propriedade rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

89241Questão 97|Direito Ambiental|superior

TJ-PI Juiz Substituto

2015

FCC

O Refúgio de Vida Silvestre é

A
um pequeno espaço territorial, diverso de unidade de conservação, com valor ambiental, protegido nas propriedades rurais.
B
uma unidade de conservação de proteção integral que tem por objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.
C
um espaço territorial, diverso de unidade de conservação, com valor ambiental, protegido, que pode ocupar até 50% de uma propriedade rural.
D
uma unidade de conservação de uso sustentável que tem por objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.
E
uma área no zoneamento ecológico econômico que tem por objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.

89242Questão 98|Direito Ambiental|superior

TJ-PI Juiz Substituto

2015

FCC

Nos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais − Lei Federal n° 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena

A
restritiva de direito não superior a dois anos.
B
privativa de liberdade não superior a dois anos.
C
privativa de liberdade não superior a três anos.
D
privativa de liberdade não superior a um ano.
E
privativa de liberdade ou restritiva de direito não superior a dois anos.

89243Questão 99|Direito Constitucional|superior

TJ-PI Juiz Substituto

2015

FCC

José é proprietário de um imóvel rural situado no interior do Estado do Piauí, no qual explora, com sucesso econômico, a pecuária de corte extensiva. A propriedade possui reserva legal e áreas de preservação permanente. Possui trinta funcionários regulares, que, todavia, são submetidos a uma intensa e contínua exposição ao sol, o que tem provocado sérios problemas de saúde. Neste cenário, segundo a Constituição Federal, a propriedade rural em questão

A
cumpre com sua função social na medida em que gera empregos e movimenta a economia.
B
cumpre com sua função social, diante de sua produtividade e respeito ao meio ambiente.
C
não cumpre com sua função social, diante da ausência de preservação de mata ciliar.
D
não cumpre com sua função social, diante da existência de condição que não favorece o bem-estar de seus trabalhadores.
E
cumpre com sua função social, pois é produtiva, respeita o meio ambiente e a legislação trabalhista, sendo a intensa e contínua exposição ao sol fato incontornável.

89244Questão 100|Direito Administrativo|superior

TJ-PI Juiz Substituto

2015

FCC

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão APENAS títulos de

A
concessão de uso inegociáveis pelo prazo de dez anos ou títulos de domínio.
B
domínio ou de concessão de uso, sendo ambos inegociáveis pelo prazo de dez anos.
C
domínio inegociáveis pelo prazo de dez anos.
D
concessão de uso inegociáveis pelo prazo de dez anos.
E
domínio inegociáveis pelo prazo de dez anos ou títulos de concessão de uso.