Juiz Substituto - 2015

Página 7 • Total 100 questões

89205Questão 61|Direito Constitucional|superior

2015

FCC

A teoria da inconstitucionalidade supõe, sempre e necessariamente, que a legislação, sobre cuja constitucionalidade se questiona, seja posterior à Constituição. Porque tudo estará em saber se o legislador ordinário agiu dentro de sua esfera de competência ou fora dela, se era competente ou incompetente para editar a lei que tenha editado (STF − ADI 2, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ de 21/11/1997)

Do trecho acima transcrito depreende-se a rejeição, por parte da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, da teoria da

A
repristinação.
B
inconstitucionalidade formal.
C
recepção.
D
desconstitucionalização.
E
inconstitucionalidade superveniente.

89206AnuladaQuestão 62|Direito Constitucional|superior

TJ-PI Juiz Substituto

2015

FCC

Segundo a Constituição Federal, NÃO são necessariamente remunerados por subsídio os

A
Secretários Municipais.
B
Juízes de direito.
C
Policiais Civis.
D
Deputados Estaduais.
E
Procuradores do Estado.

89207Questão 63|Direito Processual Penal|superior

TJ-PI Juiz Substituto

2015

FCC

De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, as penas disciplinares são impostas pelo

A
Diretor do Fórum aos Juízes de Paz e aos respectivos serventuários e auxiliares de seu termo judiciário.
B
Corregedor da Justiça ao Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadores, Juízes e a qualquer serventuário ou funcionário da Justiça de primeira instância ou da Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça.
C
Tribunal de Justiça a seu Presidente, Desembargadores e ao Corregedor da Justiça.
D
Presidente do Tribunal de Justiça aos Desembargadores e ao Corregedor da Justiça.
E
Conselho da Magistratura ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Corregedor da Justiça, aos Juízes, serventuários e funcionários da Justiça de primeira e segunda instância.

89208DesatualizadaQuestão 64|Direito Administrativo|superior

TJ-PI Juiz Substituto

2015

FCC

No Estado do Piauí, conforme a Lei de Organização do Estado do Piauí, são requisitos para a criação de Comarca, entre outros, população mínima de

A
quarenta mil habitantes no Município, com, pelo menos, dez mil na sede, e dez mil eleitores regularmente inscritos.
B
dez mil habitantes no Município, com, pelo menos, dois mil na sede, e um mil eleitores regularmente inscritos.
C
vinte mil habitantes no Município, com, pelo menos, cinco mil na sede, e dez mil eleitores regularmente inscritos.
D
cinquenta mil habitantes no Município, com, pelo menos, trinta mil na sede, e dez mil eleitores regularmente inscritos.
E
quinze mil habitantes no Município, com, pelo menos, oito mil na sede, e cinco mil eleitores regularmente inscritos.

89209Questão 65|Direito Constitucional|superior

TJ-PI Juiz Substituto

2015

FCC

São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Piauí, entre outros,

A
o Conselho da Magistratura, os Juízes de Direito, o Tribunal de Impostos e Taxas e o Tribunal de Contas do Estado.
B
a Corregedoria da Justiça, o Conselho de Contribuintes, os Juízes de Direito e os Conselhos da Justiça Militar.
C
o Tribunal de Justiça, o Conselho da Magistratura, a Corregedoria da Justiça e o Tribunal de Contas do Estado.
D
o Tribunal de Justiça, os Juízes de Direito, os Conselhos da Justiça Militar e o Tribunal do Júri.
E
a Presidência do Tribunal de Justiça, a Corregedoria da Justiça, o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal do Júri.

89210Questão 66|Direito Constitucional|superior

TJ-PI Juiz Substituto

2015

FCC

A promoção dos juízes de entrância para entrância será feita alternadamente, por antiguidade e merecimento, observando-se que

A
o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal fica impedido de promover-se pelo prazo de dois anos contados da data em que cessar a irregularidade.
B
é obrigatória a promoção do juiz que figure por pelo menos duas vezes consecutivas ou quatro alternadas em lista de merecimento.
C
a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte de lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
D
a aferição do merecimento decorre da discricionariedade dos membros do tribunal, não se sujeitando a nenhum critério objetivo.
E
o tribunal, na apuração de antiguidade, jamais poderá recusar o juiz mais antigo.

89211Questão 67|Direito Eleitoral|superior

TJ-PI Juiz Substituto

2015

FCC

NÃO é vedado designar como local de votação

A
estabelecimentos penais.
B
imóvel pertencente a candidato, ainda que em área rural.
C
propriedade pertencente a cônjuge de delegado de partido.
D
propriedade particular, desde que seja efetuado o pagamento de justa e prévia indenização pelo seu uso.
E
propriedade pertencente à autoridade policial.

89212AnuladaQuestão 68|Direito Eleitoral|superior

TJ-PI Juiz Substituto

2015

FCC

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral

A
estabelecer os limites de gastos de campanha, em cada eleição, com base nos parâmetros definidos em lei; colocar à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento; e processar e julgar Governador de Estado pela prática de crime eleitoral.
B
aprovar o modelo de boletim de urna para as eleições; organizar o fichário dos eleitores dos Estados; e promover, em ano eleitoral, propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a igualdade de gênero e a participação feminina na política.
C
disciplinar a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação; propor, mediante projeto de lei, ao Congresso Nacional, o aumento do número de membros de Tribunal Regional Eleitoral até o parâmetro máximo de nove; e constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.
D
colocar à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento; estabelecer os limites de gastos de campanha, em cada eleição, com base nos parâmetros definidos em lei; e promover, em ano eleitoral, propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a igualdade de gênero e a participação feminina na política.
E
disciplinar a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação; aprovar o modelo de boletim de urna para as eleições; e processar e julgar Governador de Estado pela prática de crime eleitoral.

89213DesatualizadaQuestão 69|Direito Eleitoral|superior

TJ-PI Juiz Substituto

2015

FCC

A transferência de domicílio eleitoral

A
cabe ser objeto de recurso por qualquer Delegado de partido, caso deferida pelo juiz eleitoral.
B
deve ser requerida ao Cartório Eleitoral do novo domicílio, para ser admitida, até cento e vinte dias antes da data da eleição.
C
não cabe ser indeferida ou denegada caso o eleitor não esteja quite com a Justiça Eleitoral.
D
tem como requisito para ser deferida a comprovação de residência mínima de seis meses no novo domicílio, inclusive nos casos de transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência.
E
tem como requisito para ser deferida a comprovação de residência mínima de seis meses no novo domicílio, exceto nos casos de transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência.

89214Questão 70|Direito Eleitoral|superior

TJ-PI Juiz Substituto

2015

FCC

Acerca dos recursos eleitorais, é correto afirmar:

A
Caberá recurso imediato das decisões das Juntas para o Tribunal Regional, os quais poderão ser interpostos verbalmente ou por escrito, fundamentadamente, no prazo máximo de vinte e quatro horas.
B
Em todos os casos, poderá ser interposto recurso em cinco dias, contados da data da publicação do ato, resolução ou despacho, suspendendo-se os efeitos da decisão impugnada.
C
Se reformada decisão interposta de junta ou juízo eleitoral, poderá o recorrido requerer suba o recurso como se por ele interposto, por simples pedido, no prazo de cinco dias.
D
Realizada a diplomação, caberá recurso contra a expedição de diploma somente nos casos de inelegibilidade, superveniente ou de natureza constitucional, e de falha de condição de elegibilidade.
E
Sendo recurso que discute matéria constitucional, caberá ao recorrente apresentar impugnação em prazo de quinze dias, diretamente perante o STF.