Delegado de Polícia - 2022

vítima que tenha sofrido deformidade física em decorrência de ato ilícito causado por outrem, não sendo possível a cumulação de indenizações por dano estético ou moral.

pessoa jurídica de direito público, por dano moral relativo à ofensa de sua honra ou imagem.

vítima de ato ilícito, por ofensa moral suportada, não sendo possível a transmissão do direito à indenização para qualquer outro indivíduo em caso de morte da vítima.

filho, por dano moral decorrente de abandono afetivo anterior ao reconhecimento de paternidade.

pessoa muito próxima afetivamente da vítima do evento danoso, por dano moral reflexo, tornando-se colegitimada para a ação.

especificação

usucapião

achado do tesouro

confusão

ocupação

a responsabilidade civil decorre independentemente de o ato cometido importar prejuízo.

eventual dano cometido pelo policial exclui seus sucessores de repará-lo.

eventuais sanções administrativa, civil e penal serão dependentes entre si.

o ressarcimento de eventual dano cometido implicará a supressão da responsabilidade administrativa.

eventual absolvição criminal por inexistência material do fato afastará a responsabilidade administrativa.

é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do impedimento constitucional ao anonimato nas denúncias e do princípio da proporcionalidade.

é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do poder-dever de autotutela imposto à administração, desde que motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do impedimento constitucional ao anonimato nas denúncias e do princípio da razoabilidade.

é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do impedimento constitucional ao anonimato nas denúncias e do princípio da legalidade.

é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do poder-dever de autotutela imposto à administração, desde que a portaria de instauração exponha detalhadamente o fato a ser apurado.

são dispensáveis as licitações em ambos os casos.

são inexigíveis as licitações em ambos os casos.

é inexigível a licitação, no primeiro caso, e dispensável, no segundo.

são obrigatórias as licitações em ambos os casos.

é dispensável a licitação, no primeiro caso, e obrigatória, no segundo.

do processo administrativo de Luciano, apenas.

dos processos administrativos dos três interessados.

dos processos administrativos de Leonardo e Sílvio.

dos processos administrativos de Luciano e Sílvio.

do processo administrativo de Leonardo, apenas.

pessoal.

transferências tributárias constitucionais para municípios.

encargos da despesa com pessoal.

serviços da dívida.

investimentos.

Incentivo à participação popular durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos.

Liberação ao conhecimento da sociedade, ao final de cada exercício financeiro, desde que formalmente solicitada, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, por meio da publicação em veículos de comunicação escrita.

Definição, por associações de moradores, de despesas a serem realizadas na infraestrutura municipal de cada bairro em que houver associações formalizadas.

Ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as emendas de relator.

Adoção, pelos municípios, de sistema integrado de administração financeira e de contabilidade que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo de cada estado da Federação.

discriminatório, ou seja, o que diferencia os tipos de despesa a serem incluídos na dotação orçamentária.

finalístico, ou seja, o que classifica a despesa com finalidade prevista em lei própria ou não.

institucional, ou seja, o que classifica a despesa entre as diversas unidades orçamentárias e órgãos.

de natureza, ou seja, o que classifica a despesa entre originárias e derivadas.

de valoração, ou seja, o que classifica a despesa como de alto valor ou de baixo valor.

ter sido anistiada, por dispositivo legal, do pagamento do referido tributo.

ser isenta do pagamento de tributo por expressa disposição constitucional.

ser imune ao pagamento do referido imposto, por expressa disposição constitucional.

ter sido beneficiada por prescrição em face de a administração tributária não ter constituído o crédito em tempo hábil.

ter ocorrido a decadência em razão da perda do prazo de ajuizamento da ação de execução fiscal.