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Economista - 2024


Página 3  •  Total 50 questões
131325Questão 21|Direito Administrativo|superior
2024
INSTITUTO AOCP

Maria é servidora pública e está atualmente em estágio probatório. A Lei Federal nº 8.112/1990 define expressamente os fatores que são observados na avaliação para o desempenho do cargo durante o estágio probatório, quais sejam:

  • A

    experiência, assiduidade, senso crítico e responsabilidade.

  • B

    aptidão física e mental, disciplina, responsabilidade e relacionamento interpessoal.

  • C

    títulos de especialização, capacidade de iniciativa, aptidão física e mental, pontualidade e disciplina.

  • D

    assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

  • E

    relacionamento interpessoal, disciplina, assiduidade, experiência e senso crítico.

131326Questão 22|Direito Administrativo|superior
2024
INSTITUTO AOCP

Pedro é servidor público e a ele foi aplicada uma penalidade de suspensão em razão de infração cometida. Ocorre que o setor que Pedro trabalha teria graves prejuízos com a ausência do servidor durante o período do afastamento. Nesse caso, considerando o que prevê a Lei Federal nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

  • A

    A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, ficando Pedro obrigado a permanecer em serviço.

  • B

    Não será aplicada a penalidade, devendo ser anotada no histórico do servidor a suspensão, ainda que não cumprida.

  • C

    A suspensão deverá ser convertida em advertência por escrito, mediante desconto dos dias da suspensão na remuneração de Pedro.

  • D

    A suspensão deverá ser aplicada normalmente.

  • E

    Pedro poderá optar em cumprir a suspensão ou permanecer em serviço.

131327Questão 23|Administração Pública|superior
2024
INSTITUTO AOCP

José solicitou acesso a um documento na Universidade Federal de Sergipe. Após os devidos trâmites, não foi autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa. Nesse caso, considerando o previsto na Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

  • A

    Por se tratar de documento de uma instituição de ensino federal, José poderá ter acesso mesmo diante da decisão contrária.

  • B

    Não pode haver recusa de acesso aos documentos de órgãos públicos com base no sigilo.

  • C

    É assegurado o acesso à parte não sigilosa do documento por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

  • D

    Sendo o documento sigiloso, mesmo que em parte, não poderá ser concedido o acesso a nenhuma outra parte do documento.

  • E

    José poderá extrair cópia do documento, acompanhada de certidão, desde que se responsabilize em não divulgar as informações obtidas.

131328Questão 24|Direito do Consumidor|superior
2024
INSTITUTO AOCP

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a alternativa que apresenta a definição do princípio da necessidade, que rege as atividades de tratamento de dados pessoais.

  • A

    Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

  • B

    Demanda de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

  • C

    Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

  • D

    Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

  • E

    Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

131329Questão 25|Administração Pública|superior
2024
INSTITUTO AOCP

De acordo com a Lei Federal nº 11.091/2005, são princípios e diretrizes da gestão dos cargos do plano de carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, EXCETO

  • A

    qualidade do processo de trabalho.

  • B

    proporção entre os quantitativos da força de trabalho do Plano de Carreira e usuários.

  • C

    desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais.

  • D

    vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições.

  • E

    natureza do processo educativo, função social e objetivos do Sistema Federal de Ensino.

131330Questão 26|Direito Tributário|superior
2024
INSTITUTO AOCP

Considerando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a alternativa que representa uma das sanções administrativas aplicáveis aos agentes de tratamento de dados em razão das infrações cometidas, expressamente prevista na referida lei.

  • A

    Modificação dos dados pessoais a que se refere a infração.

  • B

    Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.

  • C

    Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 18 (dezoito) meses.

  • D

    Busca e apreensão dos equipamentos onde estão armazenados os dados.

  • E

    Multa simples, de até 5% (cinco por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado.

131331Questão 27|Direito Administrativo|superior
2024
INSTITUTO AOCP

Sobre o tema recurso administrativo, considerando o disposto na Lei Federal nº 9.784/1999, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução. ( ) Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de dez dias, apresentem alegações. ( ) O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. ( ) Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

  • A

    F – V – F – V.

  • B

    V – F – V – F.

  • C

    F – V – F – F.

  • D

    V – V – V – V.

  • E

    F – F – V – V.

131332Questão 28|Direito Administrativo|superior
2024
INSTITUTO AOCP

Miguel recebeu intimação decorrente de processo administrativo no âmbito federal e ficou em dúvida quanto à forma de contagem do prazo para sua manifestação, pois não havia tal informação no documento. Sobre o tema, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999.

  • A

    Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

  • B

    Os prazos expressos em dias não são contados de modo contínuo.

  • C

    Considera-se prorrogado o prazo até o segundo dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente.

  • D

    Se o vencimento do prazo cair em dia que o expediente for encerrado antes da hora normal, não haverá prorrogação.

  • E

    Os prazos começam a correr a partir da data de juntada do comprovante de intimação no processo, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

131333Questão 29|Direito Administrativo|superior
2024
INSTITUTO AOCP

Roberto é sócio da empresa Alfa, pessoa jurídica de direito privado, sendo que foi imputado à referida empresa ato de improbidade administrativa nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 8.429/1992. Com base nessas informações e no que dispõe a referida lei e suas alterações, assinale a alternativa correta.

  • A

    Roberto, por ser sócio da empresa, será responsabilizado solidariamente pelo ato.

  • B

    Roberto, via de regra, responderá pelo ato da empresa, salvo se comprovar que não teve qualquer participação ou benefícios.

  • C

    Roberto não poderá ser responsabilizado pelos atos da empresa, ainda que comprovados participação e benefícios diretos, já que a responsabilidade da pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física do sócio.

  • D

    Roberto, via de regra, não responderá pelo ato de improbidade imputado à empresa, salvo se comprovadamente constatar que houve participação e benefícios diretos, respondendo nos limites de sua participação.

  • E

    Roberto, via de regra, responderá pelo ato de improbidade da empresa, no limite de sua participação societária.

131334Questão 30|Direito Administrativo|superior
2024
INSTITUTO AOCP

A Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. A ação para aplicação das sanções previstas nessa lei prescreve em

  • A

    três anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

  • B

    cinco anos, contados a partir do início das investigações ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

  • C

    oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

  • D

    cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

  • E

    dez anos, contados a partir do início das investigações ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Economista - 2024 | Prova