Técnico Judiciário – Administrativa - 2022

Empresa, apenas coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Empresa, individual ou coletiva, que firme contrato de trabalho.

Empresa, individual ou coletiva, que, ainda que não assuma os riscos da atividade econômica, admite e remunera a prestação pessoal de serviço.

Empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, desde que não o faça como pessoa física.

Não, a figura do empregador não admite equiparação.

Não, por expressa previsão legal.

Sim, desde que o façam por contratos formais.

Sim, equiparam-se a empregadores se presentes os requisitos do emprego.

Sim, por requisitos próprios.

Apenas trabalhadores urbanos.

Homens e mulheres, vedada qualquer distinção, ainda que positiva.

Qualquer pessoa física remunerada pela prestação de serviço.

Relações de trabalho em geral.

Trabalhadores rurais e urbanos, incluindo os domésticos.

Anuláveis.

Lícitos, se feitos com a anuência do empregado.

Nulos de pleno direito.

Válidos, se causados por agentes diversos da pessoa empregadora.

Válidos, se expressarem costumes arraigados no âmbito da prestação do serviço.

Não, o sócio é responsável solidário.

Não, tal possibilidade é vedada em Lei.

Sim, quanto às relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, sem ordem de preferência.

Sim, quanto às relativas ao período em que figurou como sócio, por ações ajuizadas a qualquer tempo, observada a ordem de legal de preferência.

Sim, quanto às relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a ordem legal de preferência.

É garantida apenas à categoria profissional.

É livre a criação de múltiplas organizações sindicais em qualquer grau, representativas de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

É obrigatória para categoria profissional.

É sujeita à autorização estatal da respectiva base territorial.

É vedada a criação de mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

A jornada de trabalho é de livre pactuação entre o empregador e o empregado.

A jornada de trabalho é de livre pactuação entre organizações sindicais.

É direito do trabalhador a jornada de trabalho normal não superior a oito horas diárias, e quarenta e quatro semanais.

É permitida a compensação de horários e a redução da jornada, independente de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

É vedada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

A criação das comissões de conciliação prévia é obrigatória, e estas devem ser criadas no âmbito das empresas ou dos sindicatos, e terão o mesmo número de representantes dos empregados e dos empregadores.

As comissões de conciliação prévia são órgãos criados no âmbito dos sindicatos ou das empresas, com a finalidade de resolução do conflito individual trabalhista por meio da autocomposição. Trata-se de um meio alternativo, extrajudicial, de solução do conflito que tem por finalidade propiciar maior celeridade à resolução da lide, sem burocracia do Poder Judiciário Trabalhista.

Na Justiça do Trabalho, o termo de conciliação vale como decisão irrecorrível.

O trabalhador e a empresa não estão obrigados a passar pelas comissões de conciliação prévia para o ajuizamento de processo trabalhista.

Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.

A convenção coletiva é aquela realizada entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato dos empregadores.

A negociação coletiva é vedada no Brasil.

A negociação individual entre empregado e empregador é um direito constitucional, valendo para todos os trabalhadores, independentemente do grau de instrução e remuneração do empregado.

O acordo coletivo é aquele realizado entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato dos empregadores

Todos os trabalhadores podem realizar acordo individual para dispor de direitos em prol do empregador.

O princípio da boa-fé indica que o empregado e o empregador não podem negociar parcelas remuneratórias e condições de trabalho no curso do contrato de trabalho.

O princípio da inalterabilidade contratual lesiva indica que o empregador não pode alterar o contrato de emprego, a fim de piorar as condições impostas contratualmente ao empregado.

O princípio da irredutibilidade salarial informa que o poder de compra do salário do trabalhador não pode ser diminuído.

O princípio da primazia da realidade sobre a forma indica que o dia a dia laboral é mais importante do que aquilo que está meramente colocado em contrato.

O princípio da proteção indica que o Direito do Trabalho é um ramo jurídico especial, voltado para a proteção da parte hipossuficiente das relações de emprego, notadamente o trabalhador.