Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito - 2010

Página 6 • Total 60 questões

74424DesatualizadaQuestão 51|Direito Administrativo|superior

AL-SP Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito

2010

FCC

O prévio procedimento licitatório é a regra geral aplicável às contratações efetuadas pela Administração, sendo porém dispensado, nos termos da Lei federal no 8.666/93,

A
para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.
B
para a alienação de ações, que podem ser negociadas em Bolsa de Valores, observada a legislação pertinente.
C
quando não acudirem interessados nas licitações anteriores, instauradas para o mesmo objeto, e desde que realizadas por, no mínimo, três vezes.
D
para alienação de bens imóveis adquiridos em processo judicial ou por dação em pagamento.
E
nas hipóteses de inviabilidade de competição, em face da existência de fornecedor exclusivo ou marca de preferência da Administração.

74425Questão 52|Direito Administrativo|superior

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2010

FCC

A regra da responsabilidade objetiva do Estado exige, segundo a previsão constitucional correspondente, que o dano seja causado por agente público que atue nessa qualidade, sendo considerados agentes públicos

A
os servidores públicos, os agentes políticos e os particulares que atuam em colaboração com o poder público.
B
apenas aqueles que atuam investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação.
C
apenas aqueles que possuem vínculo estatutário com a Administração pública.
D
apenas aqueles detentores de mandato eletivo.
E
apenas aqueles com vínculo laboral com a Administração, celetista ou estatutário, e os detentores de mandato eletivo.

74426Questão 53|Direito Civil|superior

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FCC

Nas obrigações alternativas, se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor

A
de qualquer das duas, mais as perdas e danos que o caso determinar.
B
da que por último se impossibilitou, não sendo devidas as perdas e danos.
C
da que se impossibilitou primeiro, mais as perdas e danos que o caso determinar.
D
da que se impossibilitou primeiro, não sendo devidas as perdas e danos.
E
da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.

74427Questão 54|Direito Civil|superior

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FCC

Considere as seguintes assertivas sobre a posse:

Nos termos do Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

A
I e II.
B
I, II e III.
C
II, III e IV.
D
II e IV.
E
III.

74428Questão 55|Direito Civil|superior

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FCC

No que concerne à invalidade dos negócios jurídicos, de acordo com o Código Civil brasileiro é INCORRETO afirmar:

A
Só os interessados poderão alegar a anulabilidade de um negócio jurídico, que aproveitará exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
B
Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável.
C
É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.
D
O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e convalesce pelo decurso do tempo.
E
Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

74429Questão 56|ECA|superior

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FCC

Sobre a adoção, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

A
O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
B
O estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, quinze dias, no caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País.
C
O acesso ao processo de adoção não poderá, em nenhuma hipótese, ser deferido ao adotado menor de 18 anos, mesmo a seu pedido.
D
Podem adotar somente aqueles que tenham mais de 21 anos de idade, independentemente do estado civil.
E
A adoção não poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

74430Questão 57|Direito Tributário|superior

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FCC

Alguns tributos só podem ser instituídos por lei complementar, por disposição constitucional expressa. Se enquadram nesta hipótese

A
os impostos extraordinário e residual.
B
a contribuição de intervenção no domínio econômico e o empréstimo compulsório.
C
o imposto residual e o empréstimo compulsório.
D
o empréstimo compulsório e o imposto extraordinário.
E
a contribuição social e a contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

74431Questão 58|Direito Tributário|superior

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FCC

Diante das constantes enchentes que vêm assolando o município de São Paulo, se o governo municipal pretender prorrogar a data de vencimento do pagamento do IPTU 2010 e, ainda, perdoar o crédito já notificado aos contribuintes atingidos pela enchente deverá, respectivamente, conceder

A
isenção e anistia.
B
anistia e remissão.
C
remissão e anistia.
D
moratória e remissão.
E
moratória e anistia.

74432Questão 59|Direito Tributário|superior

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FCC

A concessão de isenção de certo tributo para um determinado setor produtivo, que esteja passando por dificuldades de mercado, em detrimento de outros setores produtivos,

A
é inconstitucional, por violar o princípio da capacidade contributiva.
B
pode ser feita pela União relativamente a tributos estaduais, desde que também esteja concedendo isenção para um tributo federal.
C
é ilegal, pois o Código Tributário Nacional só prevê isenção em caráter geral.
D
é inconstitucional, por violar o princípio da uniformidade geográfica.
E
é constitucional, atendendo, em tese, ao princípio da isonomia.

74433Questão 60|Direito Tributário|superior

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FCC

É da competência constitucional legislativa dos Estados a instituição de

A
impostos não discriminados expressamente na Constituição Federal, dentro da competência residual.
B
taxas, pelo exercício regular de poder de polícia de competência estadual.
C
contribuição de intervenção no domínio econômico.
D
imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis a título oneroso.
E
empréstimo compulsório para cobrir despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.