Alguns tributos só podem ser instituídos por lei complementar, por disposição constitucional expressa. Se enquadram nesta hipótese

os impostos extraordinário e residual.

a contribuição de intervenção no domínio econômico e o empréstimo compulsório.

o imposto residual e o empréstimo compulsório.

o empréstimo compulsório e o imposto extraordinário.

a contribuição social e a contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas.