Procurador - conhecimentos específicos - 2011

não configura ato de improbidade administrativa, uma vez que a contratação de serviço especializado, como o de limpeza, inclui-se entre as hipóteses que ensejam a dispensa de licitação.

não configura ato de improbidade administrativa para os fins da Lei n.º 8.429/1992, que não alcança os agentes políticos.

configura ato de improbidade administrativa, com dolo mínimo exigido pela jurisprudência.

não configura ato de improbidade administrativa, uma vez que a jurisprudência majoritária tem exigido dolo mínimo, inexistente na contratação descrita.

configura ato de improbidade administrativa, com culpa, não sendo, contudo, necessária a comprovação de dolo nos termos da jurisprudência majoritária.

A submissão da minuta de termo aditivo ao órgão de assessoramento jurídico do órgão público contratante não é obrigatória, razão por que o coordenador administrativo poderia atuar de forma diversa da sugerida pela unidade jurídica.

Os pareceres da procuradoria do órgão público contratante estiveram de acordo com os ditames legais, não só porque não foram apresentadas, pela contratada, justificativas para o reequilíbrio econômico-financeiro solicitado, mas também porque havia indícios de irregularidade na conduta do coordenador administrativo, que, mesmo tendo sido alertado da existência de vícios no contrato, determinou a celebração do termo.

O primeiro parecer da procuradoria se conformou com o que dispõe a lei de regência, ao passo que o segundo, não, uma vez que não compete a membro da procuradoria jurídica do órgão indicar existência de irregularidades contratuais.

A conduta do membro da procuradoria do órgão contratante responsável pelos dois pareceres deve ser apurada disciplinarmente, por não ter sido fiel à instituição que ele representa, dada a sugestão de instauração de processo disciplinar ter ocorrido sem a existência de prova robusta da responsabilidade do coordenador administrativo.

O coordenador administrativo estava impedido de assinar o primeiro termo aditivo, visto que os pareceres da procuradoria têm sempre caráter vinculante, sendo, portanto, obrigatório o seu cumprimento pela autoridade administrativa.

O servidor que incorrer em impedimento deverá comunicar o fato à autoridade competente, podendo atuar no processo administrativo enquanto esta não proferir a decisão.

O interesse direto ou indireto na matéria torna o servidor suspeito para atuar no processo administrativo.

Os impedimentos expressos na Lei n.º 9.784/1999 aplicam-se aos servidores públicos que não ocupam cargos de chefia.

Configura falta grave, para fins disciplinares, a não comunicação pelo servidor de impedimento para atuar em processo administrativo.

Estará impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tiver amizade íntima com o interessado na matéria.

confirmar a homologação.

anular a licitação.

convalidar a licitação.

revogar a licitação.

sanear o procedimento.

não tem direito a indenização porque o interesse coletivo prevalece sobre o interesse individual.

tem o direito a retrocessão por adestinação.

poderá pleitear a anulação do decreto expropriatório, haja vista que a obra fora aprovada pelo órgão municipal com competência para autorizar o empreendimento em questão, sendo este um ato complexo.

não tem direito a indenização, porque a atuação do Estado prepondera sobre a do município.

tem direito a justa e prévia indenização.