Procurador - conhecimentos específicos - 2011

Página 6 • Total 90 questões

74094Questão 51|Direito Processual Civil|superior

AL-ES Procurador - conhecimentos específicos

2011

CESPE / CEBRASPE

Acerca dos recursos no processo civil, assinale a opção correta.

A
O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de apelação, realizado pelo juiz a quo, deve restringir-se às questões formais típicas, tais como a tempestividade e o preparo, sem jamais adentrar o seu mérito, que é de competência exclusiva do tribunal ad quem.
B
Será incabível a interposição de embargos infringentes de acórdão da 1.ª Câmara Cível do tribunal que, por maioria, confirmou a sentença de mérito na parte em que esta reconheceu obrigação de indenizar.
C
A reiteração, na apelação, dos mesmos argumentos apresentados na contestação — e já afastados pela sentença — impede o conhecimento do recurso.
D
Segundo recente posicionamento do STF, é inconstitucional, por afronta ao princípio da motivação das decisões judiciais, decisão de turma recursal de juizados especiais que adote os mesmos fundamentos da sentença questionada.
E
Em agravo de instrumento, mesmo que tenham sido apresentadas todas as peças obrigatórias exigidas conforme o Código de Processo Civil, o relator poderá não conhecer o recurso sob o argumento de que a ordem de juntada dos documentos torna difícil a exata compreensão da controvérsia.

74095AnuladaQuestão 52|Direito Processual Civil|superior

AL-ES Procurador - conhecimentos específicos

2011

CESPE / CEBRASPE

Tendo como referência o texto acima, assinale a opção correspondente às causas que, entre as exceções ao princípio da indisponibilidade do procedimento pelas partes, deverão, obrigatória e exclusivamente, ser propostas pelo autor seguindo o rito estabelecido pelo legislador.

A
causas pelo procedimento especial do mandado de segurança
B
causas pelo procedimento do inventário e da partilha
C
causas pelo procedimento comum sumário
D
causas pelo procedimento monitório
E
causas pelo procedimento sumaríssimo dos juizados especiais cíveis da justiça comum estadual e do DF

74096DesatualizadaQuestão 53|Direito Processual Civil|superior

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CESPE / CEBRASPE

Acerca dos princípios do processo civil na doutrina e na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta.

A
A dispensa de publicação prévia de pauta de julgamento viola o devido processo legal.
B
O desentranhamento da petição de contestação, em caso de decretação da revelia, ofende o princípio da ampla defesa.
C
Os prazos diferenciados para a fazenda pública, para o MP e para a defensoria pública ofendem o princípio da igualdade processual.
D
A concessão de medidas liminares sem a oitiva da parte contrária (inaudita altera pars) ofende o princípio do contraditório e da ampla defesa.
E
Se, na fundamentação da sentença, o juiz adotar como razão de decidir apenas o parecer do membro do MP como fiscal da lei, então essa conduta ofenderá o princípio da motivação das decisões judiciais.

74097Questão 54|Direito Processual Civil|superior

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CESPE / CEBRASPE

Nessa situação, de posse de prova documental das dívidas, a fim de garantir futuro processo de execução, o advogado de João deverá intentar ação cautelar

A
de sequestro.
B
de justificação.
C
de arresto.
D
de busca e apreensão.
E
inominada.

74098DesatualizadaQuestão 55|Direito Civil|superior

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CESPE / CEBRASPE

Acerca das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

A
Termina a personalidade da pessoa natural com a morte e, assim, cessam definitivamente todos os seus direitos da personalidade.
B
A distinção entre fundações públicas e privadas decorre da forma como elas foram criadas, da opção legal pelo regime jurídico a que elas se submetem, da titularidade de poderes e também da natureza dos serviços por elas prestados.
C
As associações, as sociedades e as fundações são classificadas pelo Código Civil como pessoas jurídicas de direito público interno.
D
O ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, somente é permitido sob estrita orientação e supervisão médica.
E
A regra de que a pessoa jurídica não se confunde com os sócios que a compõem nem se confundem os respectivos patrimônios tem previsão expressa no novo Código Civil.

74099DesatualizadaQuestão 56|Direito Civil|superior

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CESPE / CEBRASPE

A respeito dos atos jurídicos ilícitos, dos contratos, da posse, do estabelecimento empresarial, dos títulos de crédito e da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A
A pós-datação do cheque amplia o prazo de apresentação da cártula e, por consequência, sua eficácia executiva.
B
É possível a indenização por dano moral a diferentes núcleos familiares de uma mesma vítima.
C
Considere a seguinte situação hipotética. Na calada da noite, uma joalheria foi roubada por três ladrões, a autoria do delito foi descoberta, todos os envolvidos foram processados e condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado. Nessa situação hipotética, segundo a disciplina do Código Civil, para indenizar-se dos prejuízos causados, a joalheria deve ajuizar ação em face de todos os meliantes, ainda que somente um deles tenha patrimônio suficiente para garantir futura execução.
D
Considere a seguinte situação hipotética. Maria celebrou contrato de arrendamento mercantil (leasing) com determinada empresa e, após o pagamento da 31.ª prestação, das 36 acordadas, tornou-se inadimplente. Nessa situação hipotética, mostrar-se-á proporcional a pretensão de reintegração de posse do bem pela empresa credora, com a consequente resolução do contrato.
E
É obrigação do empresário averbar, no registro de sua inscrição na junta comercial, o contrato de alienação, usufruto ou arrendamento do estabelecimento e publicá-lo na imprensa oficial. Todavia, esses tipos de contrato serão válidos e eficazes contra terceiros desde o momento da sua assinatura.

74100DesatualizadaQuestão 57|Direito Civil|superior

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CESPE / CEBRASPE

Acerca da disciplina jurídica dos negócios jurídicos, dos contratos, dos direitos reais, do direito de família, do registro de imóveis e da locação de imóveis urbanos, assinale a opção correta.

A
O contrato particular de alienação de bem imóvel, ainda que desprovido de registro, representa autêntica manifestação volitiva das partes, apta a gerar direitos e obrigações de natureza pessoal, ainda que restritas aos contratantes.
B
A inobservância do direito de preferência permite ao locatário pleitear perdas e danos pelos prejuízos econômicos sofridos pela conduta do locador. Contudo, tal direito só poderá ser exercido se o contrato locatício foi anteriormente averbado junto à matrícula do imóvel locado.
C
O comprador já imitido na posse do imóvel, ainda que em caráter precário, responde integralmente pelas despesas de condomínio.
D
Nos contratos de seguro de vida, o suicídio do segurado, premeditado ou não, desobrigará as seguradoras do pagamento da indenização securitária contratada.
E
O instituto da guarda compartilhada não pode ser decretado pelo juiz sem que haja consenso entre os pais.

74101Questão 58|Direito Civil|superior

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CESPE / CEBRASPE

Segundo a regulamentação legal do Código Civil, se dois indivíduos são, juntos, devedores de R$ 80.000,00 a terceiro, isso implica que cada um dos dois primeiros é devedor de R$ 40.000,00 ao terceiro. Essa espécie de obrigação é denominada obrigação

A
divisível.
B
solidária.
C
principal.
D
condicional.
E
alternativa.

74102Questão 59|Direito do Consumidor|superior

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CESPE / CEBRASPE

Com referência a direito das relações de consumo, parcelamento do solo urbano, Estatuto do Idoso, direitos autorais e ECA, assinale a opção correta.

A
O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento, segundo o disciplinamento legal do ECA, não pode preceder ao nascimento ou suceder ao falecimento dos mesmos.
B
Os direitos autorais, para fins de proteção da Lei n.º 9.610/1998, reputam-se bens imóveis.
C
O parcelamento do solo urbano pode ser feito mediante a constituição de condomínios horizontais ou de incorporações.
D
O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei n.º 10.741/2003, está destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
E
O STJ admite a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor a determinados consumidores profissionais, desde que seja demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.

74103Questão 60|Direito Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Acerca dos crimes contra a administração pública, a paz pública e o patrimônio, assinale a opção correta.

A
Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, configura bis in idem a condenação por crime de quadrilha armada e roubo qualificado pelo uso de armas.
B
Segundo a jurisprudência do STJ, o princípio da insignificância é aplicável ao crime de estelionato, ainda que cometido em detrimento de entidade de direito público.
C
À pessoa estranha à administração pública somente poderá ser imputado o crime de peculato quando a sua atuação ilícita se der em comprovada parceria com quem ostente a qualidade de servidor público.
D
Não caracteriza bis in idem a condenação pela prática do delito de concussão, com aplicação da circunstância agravante decorrente do fato de o agente ter agido com abuso de poder ou violação de dever inerente ao seu cargo.
E
Pratica o delito de excesso de exação o funcionário público que exige multa que sabe ou deveria saber indevida, ou, quando devida, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.