Procurador do Estado Substituto - 2023
Julgue o item que se segue, acerca dos tribunais de contas e dos governadores dos estados.
A despeito da competência constitucional do Tribunal de Contas da União (TCU) para análise da legalidade dos atos de admissão de pessoal, não é sua atribuição apreciar atos de nomeações para cargos de provimento em comissão.
Acerca da justiça eleitoral, da justiça estadual e da advocacia pública, julgue o item subsequente.
Um quinto das vagas dos tribunais eleitorais deve ser preenchido por juízes egressos da advocacia e do Ministério Público, alternadamente.
Acerca da justiça eleitoral, da justiça estadual e da advocacia pública, julgue o item subsequente.
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a inamovibilidade é garantia implícita dos membros da advocacia pública.
Acerca da justiça eleitoral, da justiça estadual e da advocacia pública, julgue o item subsequente.
Contravenções penais devem ser julgadas pela justiça estadual, mesmo que atinjam interesse da União.
Em relação ao processo legislativo estadual e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue o próximo item.
Não cabe produção probatória em ação declaratória de constitucionalidade por ser esta processo de natureza abstrata.
Em relação ao processo legislativo estadual e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue o próximo item.
Governadores somente podem editar medida provisória se houver previsão na Constituição estadual.
Em relação à reforma agrária, ao meio ambiente e aos povos indígenas, julgue o item que se segue.
Descumprida a função social da propriedade, a invocação da garantia constitucional do direito de propriedade não é meio hábil a evitar desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária.
Em relação à reforma agrária, ao meio ambiente e aos povos indígenas, julgue o item que se segue.
Embora certas formas de viver das comunidades indígenas recebam proteção constitucional, esta não abrange a tutela de suas manifestações culturais.
Em relação à reforma agrária, ao meio ambiente e aos povos indígenas, julgue o item que se segue.
O princípio da vedação de retrocesso não se aplica em matéria de proteção ambiental.
Acerca da Constituição do Estado de Roraima, julgue o item seguinte.
Proporcionar meios necessários à produção agropecuária, agroindustrial, agroflorestal e ao agronegócio constitui um objetivo fundamental do Estado de Roraima e, nas atividades produtivas a serem desenvolvidas em seu território, devem ser observados, dentre outros, os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.