Em relação ao processo legislativo estadual e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue o próximo item. Não cabe produção probatória em ação declara...

Em relação ao processo legislativo estadual e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue o próximo item.

Não cabe produção probatória em ação declaratória de constitucionalidade por ser esta processo de natureza abstrata.