Em relação ao processo legislativo estadual e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue o próximo item. Governadores somente podem editar medida pro...

Em relação ao processo legislativo estadual e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue o próximo item.

Governadores somente podem editar medida provisória se houver previsão na Constituição estadual.