Analista Jurídico - 2025
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 90 dias depois de oficialmente publicada.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. Quando a lei for omissa, é vedado ao juiz decidir valendo‑se de analogias.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Considerando a Lei nº 6.830/1980, julgue o item seguinte, a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
Considerando a Lei nº 6.830/1980, julgue o item seguinte, a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. A dívida ativa da União será apurada e inscrita no Ministério da Economia.
Considerando a Lei nº 6.830/1980, julgue o item seguinte, a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
Considerando a Lei nº 6.830/1980, julgue o item seguinte, a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Até o trânsito em julgado da execução, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, sendo assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
Considerando a Lei nº 6.830/1980, julgue o item seguinte, a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza, mas não possui liquidez.