De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que ...
2025
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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.