Considerando a Lei nº 6.830/1980, julgue o item seguinte, a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. A dívida ativa regularmente ins...
2025
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Considerando a Lei nº 6.830/1980, julgue o item seguinte, a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza, mas não possui liquidez.