De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país ...

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 90 dias depois de oficialmente publicada.