Procurador - 2011

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74184Questão 41|Administração Pública|superior

2011

ISAE

Com base na lei estadual de processo administrativo (Lei 2.794/2003), as alternativas a seguir enumeram um legitimado para recorrer, à exceção de uma. Assinale-a.

A
Os terceiros juridicamente interessados.
B
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
C
Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de petição ou representação.
D
Os acusados em geral.
E
Os que forem, extraordinariamente, considerados na forma da lei.

74185Questão 42|Direito Administrativo|superior

AL-AM Procurador

2011

ISAE

Com relação às disposições da lei estadual de processo administrativo, Lei 2.794/2003, analise as afirmativas a seguir.

I. O órgão competente para decidir o recurso administrativo não poderá modificar a decisão recorrida, se a matéria não for de sua competência.

II. O princípio da non reformatio in pejus não se aplica ao processo administrativo, salvo nos casos de revisão administrativa.

III. Os recursos administrativos possuem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.

Assinale:

A
se todas as afirmativas estiverem corretas.
B
se somente a afirmativa I estiver correta.
C
se somente a afirmativa II estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

74186Questão 43|Administração Pública|superior

AL-AM Procurador

2011

ISAE

Com base nas regras referentes aos prazos processuais previstas na lei estadual de processo administrativo, Lei 2.794/2003, assinale a afirmativa correta.

A
Os prazos começam a correr a partir da data da intimação ou divulgação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
B
Os prazos da Administração previstos na lei de processo administrativo estadual poderão ser, caso a caso, prorrogados duas vezes, por igual período, pela autoridade superior, à vista de representação fundamentada do agente responsável por seu cumprimento.
C
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem serão praticados no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior.
D
A extrapolação dos prazos fixados para a Administração implica a nulidade do processo.
E
Os prazos processuais não se suspendem, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

74187DesatualizadaQuestão 44|Direito Constitucional|superior

AL-AM Procurador

2011

ISAE

Conforme dispõe a Constituição do Estado do Amazonas, em matéria de processo legislativo, não são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:

A
disponham sobre organização da Defensoria Pública.
B
fixem ou modifiquem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
C
disponham sobre organização administrativa e matéria orçamentária.
D
disponham sobre organização do Tribunal de Contas do Estado.
E
disponham sobre servidores públicos civis e militares do Estado e seu regime jurídico.

74188DesatualizadaQuestão 45|Direito Administrativo|superior

AL-AM Procurador

2011

ISAE

Com relação aos institutos da dispensa e da inexigibilidade de licitação, assinale a afirmativa correta.

A
É dispensável a licitação para contratação de serviços técnicos profissionais de notória especialização, tais como pareceres, perícias e avaliações em geral.
B
É dispensável a licitação quando não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração.
C
Há distinção conceitual entre licitação dispensada e licitação dispensável: na licitação dispensada o administrador não tem liberdade de querer licitar; na licitação dispensável o administrador possui a discricionariedade de decidir realizá- la ou não.
D
As hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação são exaustivas.
E
É inexigível a realização de licitação para a locação de imóvel.

74189DesatualizadaQuestão 46|Direito Administrativo|superior

AL-AM Procurador

2011

ISAE

Assinale a alternativa que apresenta modalidades de licitação previstas pela Lei 8.666/1993.

A
Pregão, concurso e leilão.
B
Concurso, concorrência e consulta pública.
C
Consulta pública, convite e pregão.
D
Concurso, tomada de preços e concorrência.
E
Audiência pública, tomada de preços e leilão.

74190DesatualizadaQuestão 47|Direito Administrativo|superior

AL-AM Procurador

2011

ISAE

Na fase de habilitação, a Administração Pública não poderá exigir dos licitantes documentação relativa:

A
à quitação fiscal.
B
à qualificação econômico-financeira.
C
à qualificação técnica.
D
à habilitação jurídica.
E
ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República.

74191DesatualizadaQuestão 48|Direito Administrativo|superior

AL-AM Procurador

2011

ISAE

Assinale a alternativa que indica os bens públicos que podem ser alienados por meio de licitação, na modalidade leilão.

A
Bens de uso especial.
B
Bens imóveis.
C
Bens imóveis adquiridos pela Administração Pública derivados de procedimentos judiciais ou dação em pagamento.
D
Bens móveis afetados.
E
Bens de uso comum.

74192Questão 49|Direito Administrativo|superior

AL-AM Procurador

2011

ISAE

Os contratos administrativos possuem, como uma das principais distinções para os contratos privados, a existência das chamadas cláusulas exorbitantes.

Com base na Lei 8.666/1993, as alternativas a seguir representam uma dessas cláusulas, à exceção de uma. Assinale-a.

A
Alteração unilateral do contrato.
B
Rescisão unilateral do contrato.
C
Aplicação de sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste por parte do contratado.
D
Fiscalização da execução.
E
Cessão do objeto contratual.

74193Questão 50|Direito Administrativo|superior

AL-AM Procurador

2011

ISAE

Quanto à proteção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, é correto afirmar que:

A
não tem esteio na Constituição da República.
B
só é assegurada por leis ordinárias, tais como as Leis 8.666/1993, 8.987/1995 e 9.074/1995.
C
é assegurada tanto pela Constituição, quanto por leis ordinárias, tais como as Leis 8.666/1993, 8.987/1995 e 9.074/1995.
D
não é protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
E
depende das disposições editalícias.