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Com base na lei estadual de processo administrativo (Lei 2.794/2003), as alternativas a seguir enumeram um legitimado para recorrer, à exceção de uma. Assina...


74184|Administração Pública|superior

Com base na lei estadual de processo administrativo (Lei 2.794/2003), as alternativas a seguir enumeram um legitimado para recorrer, à exceção de uma. Assinale-a.

  • A

    Os terceiros juridicamente interessados.

  • B

    As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

  • C

    Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de petição ou representação.

  • D

    Os acusados em geral.

  • E

    Os que forem, extraordinariamente, considerados na forma da lei.