Conforme dispõe a Constituição do Estado do Amazonas, em matéria de processo legislativo, não são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que...

74187Desatualizada|Direito Constitucional|superior

2011

ISAE

Conforme dispõe a Constituição do Estado do Amazonas, em matéria de processo legislativo, não são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:

A
disponham sobre organização da Defensoria Pública.
B
fixem ou modifiquem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
C
disponham sobre organização administrativa e matéria orçamentária.
D
disponham sobre organização do Tribunal de Contas do Estado.
E
disponham sobre servidores públicos civis e militares do Estado e seu regime jurídico.

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