Advogado - 2022

A discricionariedade administrativa imuniza o ato administrativo contra controles.

A chamada discricionariedade técnica, geralmente exercida por agências reguladoras, observa margem sujeita a controle jurisdicional.

A adequação é parâmetro de controle de atos discricionários e consiste na observância formal e solene do modo como se exterioriza o ato.

Os fundamentos de fato e de direito são invariavelmente elementos a serem averiguados e que não blindam o ato administrativo, independentemente de discricionariedade.

Não há que se falar em discricionariedade contrária à lei, uma vez que a discricionariedade pressupõe abertura legal que garanta ao administrador liberdade de escolha quanto à conveniência e à oportunidade de um ato.

jurisprudência.

súmula.

acórdão.

precedente persuasivo.

precedente vinculante.

consiste no uso, pela parte de um processo, de uma prova apresentada pela outra parte do mesmo processo.

designa a prova cuja produção foi determinada de ofício pelo juízo.

é definida pela prova que, produzida em um processo, é juntada a outro, desde que observado o contraditório.

vincula, quanto à sua interpretação original, o juízo perante o qual é apresentada.

diz respeito à prova cuja produção foi requerida por ambas as partes.

é objetiva e condicional.

alcança todas as espécies tributárias.

não pode alcançar o IPTU de bem imóvel alugado para terceiro.

contempla todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todas as esferas federativas.

busca preservar o próprio pacto federativo e, como tal, revela cláusula pétrea.

Cabe contra lei que estipule sanção de que é destinatário direto o impetrante, preventiva ou repressivamente.

Cabe contra lei em tese.

Cabe contra lançamento de ofício, mas apenas preventivamente.

Cabe contra lei que majore tributo de que é contribuinte direto o impetrante, mas apenas repressivamente.

Cabe contra lançamento por homologação, mas apenas repressivamente.

advertência pública

suspensão do exercício profissional por até três anos

censura confidencial, em aviso reservado

cassação do exercício profissional pelo Conselho Regional, sem necessidade de qualquer referendo

multa no valor de vinte vezes a anuidade

observar as resoluções do Conselho Federal e de todos os demais Conselhos Regionais para além daquele a que diga respeito

fiscalizar as entidades civis de médicos-veterinários e zootecnistas de sua região, supervisionando suas atividades institucionais

aprovar, em última instância, as prestações de contas da Diretoria Executiva

encaminhar à aprovação do Conselho Federal o relatório anual da Diretoria Executiva

decidir sobre a aquisição ou a alienação de bens imóveis do Conselho, ouvido o Conselho Federal no caso de alienação

sortear relator para as matérias a serem submetidas ao Plenário

dispensar licitação, respeitadas as disposições legais vigentes

designar conselheiro para voto de desempate em deliberações do Plenário

assinar, juntamente com o vice-presidente, as Resoluções do Conselho

determinar a abertura do crédito necessário à execução das atividades do Conselho

Aberta a sessão plenária, haverá sustentação oral do autuado previamente à apresentação de voto pelo relator.

O pedido de vista interrompe o julgamento pelo prazo máximo de seis meses.

A decisão do Plenário dar-se-á por maioria absoluta.

A ata da sessão plenária consubstanciar-se-á em acórdão devidamente fundamentado.

O parecer apresentado pelo relator limitar-se-á à parte conclusiva, com o respectivo fundamento técnico e legal.

a velocidade metabólica da espécie.

as características da lesão.

a raça do animal.

a idade do animal.

o potencial sofrimento animal.