Advogado - 2022

7,29%.

20%.

29,16%.

34,39%.

65,61%.

1,404 m

1,564 m

1,64 m

1,7 m

2 m

12 horas.

15 horas.

18 horas.

vinte e uma horas.

24 horas.

30 dm

380 dm

3.000 cm

3,8 km

30.000 mm

220 números.

219 números.

218 números.

217 números.

216 números.

O STF deverá aplicar a teoria da transcendência dos efeitos dos motivos determinantes para, em processo futuro, declarar também a inconstitucionalidade do dispositivo “y”.

O STF adotará a técnica da inconstitucionalidade por atração e declarará também a inconstitucionalidade do dispositivo “y”, mesmo ele não tendo sido objeto de impugnação.

O STF adotará a técnica da inconstitucionalidade progressiva, sujeitando à nulidade o dispositivo “y” com o passar do tempo e conforme for sendo assimilada a nulidade do dispositivo “x”.

O STF adotará a técnica da inconstitucionalidade circunstancial, no sentido de que o dispositivo “y” somente será inconstitucional naquilo que não puder ser lido sem conexão com o artigo “x”.

O STF limitará sua decisão ao artigo “x”, em prestígio ao princípio da congruência, somente discutindo sobre a validade do dispositivo “y” em processo em que a referida norma venha a ser impugnada.

Possui como premissa a ideia de Estado Constitucional de Direito, em que a Constituição passa a ter papel central, colorindo com seu espírito a interpretação de todas as demais normas.

A Constituição se despe de opções políticas e passa a congregar, essencialmente, questões jurídicas relevantes.

Rejeitam-se as condições mínimas de dignidade e de direito e somente se consideram como resguardados os direitos que alcancem máxima efetividade.

Há uma guinada teórica que sai do positivismo rumo a uma revisita ao jusnaturalismo.

É pregado um maior protagonismo e uma maior liberdade do Legislativo em relação ao Executivo e à jurisdição constitucional.

A prescrição relaciona-se com ações constitutivas, positivas ou negativas, e com direitos potestativos, próprios de pretensões reais.

A decadência relaciona-se com ações constitutivas positivas e com direitos subjetivos, próprios das pretensões pessoais.

A decadência relaciona-se com ações meramente declaratórias.

A prescrição relaciona-se com ações condenatórias e com direitos potestativos, próprios das pretensões pessoais.

A decadência relaciona-se com ações constitutivas, positivas ou negativas, e com direitos potestativos.

A obrigação de não fazer é a única negativa com previsão no ordenamento civil brasileiro.

A obrigação de entrega de coisa pressupõe que esta seja necessariamente certa.

A entrega de um quadro já pintado classifica-se como obrigação de fazer.

A obrigação de não fazer é geralmente fungível.

A obrigação de não fazer é geralmente divisível.

A governança corporativa no âmbito de empresas públicas é mecanismo de controle interno, ainda que diga respeito estritamente a relações entre sócios.

O compliance , ou programa de conformidade, não tem lugar na Administração Pública, na medida em que outros instrumentos oficiais de tutela e autotutela se prestam àquele escopo.

O ESG (em português, ambiental, social e governança) tem sido disseminado como importante parâmetro de controle de atividades de entidades, alcançando o setor público.

A transparência é obrigação geral no setor público e funciona mais como parâmetro de controle sobre seu atendimento que como viabilizadora de um controle externo (social) sobre atividades.

A edição de códigos de conduta ou de ética, embora estimulada, é uma faculdade das entidades da Administração Pública.