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Investigador de Polícia Civil - 2018


Página 6  •  Total 100 questões
114936Questão 51|Direito do Consumidor|superior

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), assinale a alternativa correta.

  • A

    Os crimes culposos são apenados exclusivamente com multa.

  • B

    Existe hipótese de contravenção penal.

  • C

    Não existem crimes culposos.

  • D

    Não existem crimes apenados com reclusão.

  • E

    Todos os crimes são apenados com reclusão.

114937Questão 52|Direito Penal|superior

Assinale a alternativa que possui um crime da Lei n° 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) apenado com detenção.

  • A

    Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

  • B

    Disparo de arma de fogo.

  • C

    Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

  • D

    Comércio ilegal de arma de fogo.

  • E

    Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

114938Questão 53|Direito Administrativo|superior

Para os efeitos da Lei n° 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), considera-se informação sigilosa aquela

  • A

    relacionada à pessoa natural identificada ou identificável e submetida discricionariamente à restrição de acesso público em razão do interesse público.

  • B

    submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

  • C

    relacionada à pessoa natural identificada ou identificável e submetida definitivamente à restrição de acesso público em razão do interesse Estatal.

  • D

    submetida definitivamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

  • E

    submetida definitivamente à restrição de acesso público em razão de sua relevância para a segurança das Forças Armadas.

114939Questão 54|Direito Penal|superior

Nos termos da Lei n° 13.260/16 (Lei Antiterrorismo), aquele que realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito

  • A

    responderá por tentativa de terrorismo e também por organização criminosa.

  • B

    responderá por contravenção penal.

  • C

    responderá somente por crime previsto na Lei de Organização Criminosa.

  • D

    responderá pelo delito consumado com diminuição de pena.

  • E

    não responderá por qualquer delito, por se tratar de fato atípico.

114940Questão 55|Direito Administrativo|superior

Lei estadual que vede a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e pelas entidades do poder público estadual fere o princípio da

  • A

    eficiência.

  • B

    legalidade.

  • C

    impessoalidade.

  • D

    segurança jurídica.

  • E

    continuidade do serviço público.

114941Questão 56|Direito Administrativo|superior

Advertência verbal aplicada por diretor de escola estadual a aluno que não cumpriu seus deveres, cometendo falta dentro do estabelecimento de ensino, é expressão do poder

  • A

    disciplinar.

  • B

    de polícia.

  • C

    hierárquico.

  • D

    regulamentar

  • E

    discricionário.

114942Questão 57|Direito Administrativo|superior

Ao negar pedido de um cidadão para ter acesso aos dados estatísticos sobre os crimes violentos cometidos no âmbito estadual no último ano, a autoridade administrativa não indicou qualquer fato ou fundamento jurídico para embasar sua decisão, embora a lei exigisse que essa indicação fosse expressa. Nesse caso, considerando que apesar da ausência de indicação os fatos e os fundamentos jurídicos para a denegação do pedido existiam e eram válidos, é correto afirmar que o ato administrativo em questão possui vício de

  • A

    forma.

  • B

    finalidade.

  • C

    motivo.

  • D

    objeto.

  • E

    competência.

114943Questão 58|Direito Administrativo|superior

O desenvolvimento dos serviços públicos obedece a princípios próprios, dentre os quais se pode apontar o da

  • A

    estabilidade.

  • B

    delegação da sua prestação.

  • C

    exceção do contrato não cumprido.

  • D

    vedação de equiparações.

  • E

    modicidade tarifária.

114944Questão 59|Direito Constitucional|superior

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida

  • A

    de maneira exclusiva, pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.

  • B

    pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  • C

    pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo Ministério Público, por meio de controle interno.

  • D

    privativamente, pelo Poder Judiciário, mediante controle externo.

  • E

    pelo Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas.

114945Questão 60|Direito Administrativo|superior

De acordo com a Lei Complementar n° 207/79, poderá ser aplicada pena de demissão a bem do serviço público nos casos de

  • A

    procedimento irregular, de natureza grave.

  • B

    ineficiência intencional e reiterada no serviço.

  • C

    insubordinação grave.

  • D

    abandono de cargo.

  • E

    exercício de advocacia administrativa.

Investigador de Polícia Civil - 2018 | Prova