Investigador de Polícia Civil - 2018

são direitos do preso, dentre outros, que a sua família ou pessoa por ele indicada seja, imediatamente, comunicada de sua prisão bem como da identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

a pena não pode passar da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores até o limite do valor do dano.

o tribunal do júri tem competência para processar e julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida.

podem ser adotadas, por meio de lei, dentre outras, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, de trabalho forçado, de prestação social alternativa e de interdição de direitos.

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em crime político ou de opinião, na forma da lei.

no imediato cancelamento da naturalização do brasileiro naturalizado.

na imposição automática de reparar os danos causados à vítima.

na cassação dos direitos políticos do condenado.

no impedimento de votar e de ser votado pelo prazo de 10 (dez) anos.

na perda ou suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos.

Direitos da coletividade; direitos de solidariedade ou de fraternidade; e direitos e garantias individuais.

Direitos de liberdade positiva; direitos de liberdade negativa; e direitos de solidariedade ou de fraternidade.

Direitos civis e sociais; direitos de liberdades e garantias individuais; e direitos coletivos e transindividuais.

Direitos de liberdade negativa, civis e políticos; direitos econômicos, sociais e culturais; e direitos de fraternidade ou de solidariedade.

Direitos trabalhistas; direitos sociais; e direitos da democracia.

da Individualização da Pena.

da Legalidade.

da Norma Penal em Branco.

da Presunção da Inocência.

da Retroatividade.

As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a proteção da sociedade contra os indivíduos que representam perigo à população e não demonstram estarem aptos ao convívio social.

Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida, sendo este um direito fundamental que deve ser garantido por todos os Estados Partes. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento do nascimento.

Os trabalhos ou serviços exigidos do preso em cumprimento de sentença devem ser executados sob vigilância e controle das autoridades públicas, e os que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado.

Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar e de depositário infiel.

Não deverá haver penas de morte. E, nos países em que a pena de morte não tiver sido abolida, esta deverá ser extinta gradualmente, no prazo de até 10 (dez) anos após a adesão ao Pacto pelo Estado Parte.

inafiançável e imprescritível.

hediondo.

insuscetível de graça ou anistia.

que deve ser punido com a pena de detenção.

que prescreve em 10 (dez) anos.

do resultado, ou seja, considera-se praticado o crime no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

da ubiquidade, ou seja, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

da atividade, ou seja, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte.

da extraterritorialidade, ou seja, considera-se praticado no Brasil o crime cometido no estrangeiro contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.

da territorialidade estendida, ou seja, considera-se praticado no Brasil o crime cometido a bordo de embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou privada, onde quer que se encontrem.

da tentativa.

do arrependimento eficaz.

da desistência voluntária.

do arrependimento posterior.

do crime impossível.

comete crime, embora esteja amparado por causa excludente de culpabilidade.

não comete crime, pois age amparado pelo estrito cumprimento do dever legal.

comete crime, embora esteja amparado por causa excludente de punibilidade.

não comete crime, pois age amparado pelo estado de necessidade.

não comete crime, pois age amparado pela legítima defesa.

não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua punibilidade.

aplica-se a mesma pena a todos os coautores, ainda que a participação seja de menor importância.

quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua voluntariedade.

mesmo que o crime sequer seja tentado, o ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio sempre são puníveis.