Segundo a Constituição Federal, a condenação criminal, transitada em julgado, implica

no imediato cancelamento da naturalização do brasileiro naturalizado.

na imposição automática de reparar os danos causados à vítima.

na cassação dos direitos políticos do condenado.

no impedimento de votar e de ser votado pelo prazo de 10 (dez) anos.

na perda ou suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos.