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Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), assinale a alternativa correta.


114936|Direito do Consumidor|superior

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), assinale a alternativa correta.

  • A

    Os crimes culposos são apenados exclusivamente com multa.

  • B

    Existe hipótese de contravenção penal.

  • C

    Não existem crimes culposos.

  • D

    Não existem crimes apenados com reclusão.

  • E

    Todos os crimes são apenados com reclusão.