Técnico Judiciário - Especialidade Agente da Polícia Judicial - 2023
Os acidentes de trânsito oferecem riscos adicionais às vítimas, às pessoas que prestam socorro e aos demais usuários das vias. Além dos ferimentos e danos já causados pelo acidente, podem ser apontadas várias fontes de risco potencial, como novas colisões, atropelamentos, cabos de eletricidade, incêndio, explosão, óleo e obstáculos na pista, vazamento de produtos perigosos e doenças infectocontagiosas. Considerando a necessidade de realizar o adequado gerenciamento desses riscos as alternativas abaixo estão corretas, EXCETO:
Os incêndios são eventos perigosos e indesejados pois constituem ameaça à vida, ao meio ambiente e ao patrimônio. A fim de minimizar os riscos desse tipo de evento, a NR 23, cuja última atualização entrou em vigor em 3 de outubro de 2022, estabelece medidas de prevenção contra incêndios nos ambientes de trabalho. Quanto às medidas previstas na NR 23, considere:
I. Os locais de trabalho devem dispor de saídas em número suficiente e dispostas de modo que aqueles que se encontrem nesses locais possam abandoná-los com rapidez e segurança em caso de emergência.
II. As organizações de trabalho com menos de 5 funcionários são isentas da necessidade de adotar medidas de prevenção contra incêndio previstas na legislação estadual ou nas normas técnicas oficiais.
III. As aberturas, saídas e vias de passagem de emergência devem ser identificadas e sinalizadas de acordo com a legislação estadual e, quando aplicável, de forma complementar, com as normas técnicas oficiais, indicando a direção da saída.
IV. As saídas de emergência podem ser equipadas com dispositivos de travamento que permitam fácil abertura do interior do estabelecimento.
Está correto o que se afirma em
Considere os seguintes tipos penais, relativos aos crimes contra a administração:
- Prevaricação 2. Peculato 3. Concussão 4. Corrupção Passiva
a. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
b. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
c. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
d. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
A correta correlação entre os tipos penais e os crimes é:
De acordo com o Decreto nº 70.274/1972 (Decreto de Cerimonial), em jantares e almoços, no tocante ao envio de representante no lugar da autoridade que esteja impossibilitada de comparecer,
Para efeito da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. A competência do Juizado Especial Cível, entre outras hipóteses, na forma da Lei nº 9.099/1995, é das causas cujo valor não EXCEDA a
Nos termos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), a sentença penal faz coisa julgada em âmbito cível e no âmbito administrativo disciplinar, se reconhecer ter sido o ato praticado em:
I. estado de necessidade. II. legítima defesa. III. estrito cumprimento de dever legal. IV. exercício regular de direito.
Está correto o que se afirma em
Segundo a Lei nº 10.048/2000, as pessoas que terão atendimento prioritário são:
Sendo de interesse do Poder Público o comparecimento de pessoa idosa de 82 anos, enferma, à sede do ente público, conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003, com redação dada pela Lei nº 14.423/2022), exigir o comparecimento de tal pessoa idosa enferma pelo Poder Público é
A Resolução CNJ nº 467/2022 regulamentou o inciso XI do artigo 6º da Lei nº 10.826/2003 e prevê que o porte de arma de fogo de servidores dos quadros pessoais do Poder Judiciário é: