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Para efeito da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima...


25139|Direito Processual Penal|médio
TRT-18Técnico Judiciário - Especialidade Agente da Polícia Judicial
2023
FCC

Para efeito da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a

  • A

    2 anos, somente se não cumulada com multa.

  • B

    3 anos, cumulada ou não com multa.

  • C

    4 anos, cumulada ou não com multa.

  • D

    4 anos, somente se não cumulada com multa.

  • E

    2 anos, cumulada ou não com multa.

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    Para efeito da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações...