Nos termos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), a sentença penal faz coisa julgada em âmbito cível e no âmbito administrativo disciplinar, se ...

25141|Direito Penal|médio

TRT-18 Técnico Judiciário - Especialidade Agente da Polícia Judicial

2023

FCC

Nos termos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), a sentença penal faz coisa julgada em âmbito cível e no âmbito administrativo disciplinar, se reconhecer ter sido o ato praticado em:

I. estado de necessidade. II. legítima defesa. III. estrito cumprimento de dever legal. IV. exercício regular de direito.

Está correto o que se afirma em

A
II e III, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I e II, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
III e IV, apenas.

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