O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. A competência do Juizado Especial C...

25140|Direito Processual Civil|médio

TRT-18 Técnico Judiciário - Especialidade Agente da Polícia Judicial

2023

FCC

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. A competência do Juizado Especial Cível, entre outras hipóteses, na forma da Lei nº 9.099/1995, é das causas cujo valor não EXCEDA a

A
30 vezes o salário-mínimo.
B
10 vezes o salário-mínimo.
C
25 vezes o salário-mínimo.
D
40 vezes o salário-mínimo.
E
20 vezes o salário-mínimo.

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