Agente de Tributos - 2025

é possível a impetração de habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, sendo ele uma ação gratuita.

o habeas-corpus será concedido exclusivamente na modalidade repressiva, ou seja, sempre que alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, vedada sua concessão de forma preventiva.

o habeas-data será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

o mandado de segurança coletivo será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, podendo ser impetrado por qualquer pessoa, física ou jurídica.

o mandado de injunção será concedido para a retificação de dados constantes de registros públicos, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

do Tribunal de Justiça do Piauí, fazendo-se eleição para ambos os cargos trinta dias depois de aberta a última vaga, sendo que os eleitos deverão complementar o período do mandato de seus antecessores.

da Câmara Municipal, que deverá sempre complementar o período do mandato de seus antecessores, não sendo necessária a realização de nova eleição.

do Tribunal de Justiça do Piauí, fazendo-se eleição para ambos os cargos noventa dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei, sendo que os eleitos deverão permanecer nos respectivos cargos pelo período de trinta dias, quando se fará nova eleição.

da Câmara Municipal, fazendo-se eleição para ambos os cargos noventa dias depois de aberta a última vaga, sendo que os eleitos deverão complementar o período do mandato de seus antecessores.

da Câmara Municipal, fazendo-se eleição para ambos os cargos trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei, sendo que os eleitos deverão complementar o período do mandato de seus antecessores.

a intervenção do Estado no Município poderá ocorrer no caso de não serem prestadas contas devidas, na forma da lei, sendo que a denúncia deverá ser apresentada à Assembleia Legislativa exclusivamente por autoridade pública, para comprovação da ilegalidade.

o Estado não intervirá no Município, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação do ProcuradorGeral de Justiça, para, unicamente, prover a execução de lei, sendo que, nesse caso, a denúncia deverá ser apresentada à Câmara de Vereadores por qualquer cidadão, para comprovação da ilegalidade.

o Estado não intervirá no Município, exceto quando, dentre outras hipóteses, não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, sendo que essa intervenção dar-se-á por decreto do Governador, observado o devido procedimento.

o Estado não intervirá no Município, exceto quando, dentre outras hipóteses, deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por, pelo menos, cinco anos consecutivos, a dívida fundada, dando-se a intervenção por decreto do Governador, após autorização do Tribunal de Justiça do Piauí.

decretada a intervenção no Município por ato motivado, no prazo de quarenta e oito horas, o Governador submeterá a medida à Câmara de Vereadores ou ao Tribunal de Contas.

não é considerado brasileiro nato, pois não nasceu no Brasil e, portanto, não possui a nacionalidade brasileira. Se a quisesse, poderia se naturalizar brasileiro, desde que atendesse aos requisitos previstos em lei.

é brasileiro nato, mas poderá fazer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, sendo que a renúncia da nacionalidade não o impede de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.

não necessita fazer qualquer renúncia expressa pois, apesar de ser considerado brasileiro nato, ao adquirir a nacionalidade do país "X", automaticamente perdeu a nacionalidade brasileira, podendo readquiri-la nos termos da lei.

é brasileiro nato, mas poderá fazer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, sendo que a renúncia da nacionalidade o impede de readquirir sua nacionalidade brasileira originária.

é brasileiro nato e, por essa razão, não poderá renunciar à nacionalidade brasileira, devendo cumprir suas obrigações como cidadão brasileiro independentemente de vir ou não a morar no Brasil.

reintegração, voltando o servidor a ocupar o cargo anteriormente ocupado, este que, se não existir mais, ficará recriado como consequência direta da decisão judicial.

reintegração, no cargo anteriormente ocupado, se ainda existir, com direito ao percebimento da remuneração pelo período decorrido desde sua demissão, com acréscimo das vantagens legais.

readaptação, cabendo à autoridade máxima do órgão de vinculação do servidor identificar cargo que apresente atribuições compatíveis com a capacidade e formação do mesmo.

reaproveitamento no cargo anteriormente ocupado ou em outro de nível semelhante e compatível com as qualificações anteriormente exigidas, caso tenha havido extinção do cargo.

recondução ao cargo anteriormente ocupado, não havendo retroação de efeitos para considerara data de ingresso no serviço público ou para pagamento de remunerações ou vantagens retroativas à data da demissão.

procedimentos de licitação em curso, por meio de disponibilização de acesso e participação no certame a quaisquer interessados, independentemente de identificação ou de requisitos de participação.

a disponibilização de servidores para realização, em tempo real, de pesquisas nas bases de dados disponibilizadas ao público.

a integralidade dos dados referentes a programas e ações, incluído o detalhamento de todos os beneficiários por tais iniciativas.

informações relativas a licitações realizadas e em curso, assim como sobre contratos celebrados pela Administração Pública.

franquear acesso a quaisquer interessados dos sistemas de registro de receitas e despesas.

não procede, tendo em vista que o Tribunal de Contas não exerce controle prévio de editais de licitação, somente o Poder Legislativo possui aprerrogativa de sustar licitações e contratações.

não procede se a licitação em curso se destinar à formalização de ata de registro de preços, tendo em vista que o leilão é a única modalidade admitida para essa instrumentalização.

procede, considerando que o pregão é modalidade de licitação exclusivamente aplicável para aquisição de bens de natureza comum, não abrangendo a contratação de serviços.

não procede, tendo em vista que a contratação de prestação de serviços de natureza comum também está abrangida pela modalidade pregão de licitação.

procede, tendo em vista que a contratação de serviços de natureza comum ou padronizada deve ser realizada por meio de leilão.

deverá concluir a execução do contrato em vigência, antecipando eventuais entregas futuras, com vistas a justificar a celebração de contrato emergencial para aquisição dos itens de necessidade superveniente.

poderá aditar o edital de licitação que ensejou a contratação em questão, aumentando o quantitativo de aquisição e franqueando prazo para apresentação de novos lances ou propostas, no limite da necessidade superveniente.

poderá aditar o contrato celebrado, cuja execução ainda não se encerrou, com vistas a majorar o quantitativo da aquisição, observado o limite de 25% do valor original do contrato atualizado.

deverá aditar o contrato em curso para majoração do número de itens adquiridos em 25%, independentemente do valor individual original de cada capa de chuva.

poderá aditar o contrato de aquisição de capas de chuva em execução, observado o limite de 50% do valor original atualizado e condicionado à existência de disponibilidade orçamentário-financeira para a despesa.

patrocinada, que admite a remuneração dos serviços prestados pelo privado por meio de aporte público, vinculado pagamento às metas de desempenho contratualmente estabelecidas.

por colaboração, cuja natureza jurídica híbrida, com disposições de regime público e outras de regime privado, admite o pagamento de tarifa pelo Poder Público e de aporte pelos próprios usuários dos serviços.

patrocinada, que inclui remuneração por meio de contraprestação paga pelo poder concedente e de tarifa cobrada do usuário, sem prejuízo da possibilidade de previsão de aporte.

administrativa, desde que não inclua a outorga do serviço público ao privado, admitindo a cobrança de tarifa diretamente dos usuários e a previsão de aporte.

comum, vedada a transferência de recursos financeiros para fazer frente à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro contratual.

disciplinar, que também inclui a disciplina sancionatória àqueles cujo vínculo jurídico com a Administração Pública tenha se dado por relação contratual.

hierárquico, que obriga não só os servidores que integram a Administração Pública do ente, como também os administrados sujeitos à tutela estatal, com esteio no princípio da supremacia do interesse público.

disciplinar, que possibilita a aplicação de multas contratuais e multas por infração praticada por administrado, com fundamento na legislação vigente, não se incluindo, nesse grupo, os servidores públicos vinculados ao ente público.

de polícia, do qual são incumbidas as autoridades administrativas que exercem poder de decisão, não se estendendo a agentes públicos hierarquicamente inferiores.

normativo, por meio do qual o Chefe do Executivo pode editar normas com natureza jurídica de lei, obrigando a todos os administrados, em caráter geral e abstrato.