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Considere que um servidor efetivo tenha obtido, por meio de decisão judicial transitada em julgado, a invalidação da penalidade de demissão que lhe fora impo...


138073|Direito Administrativo|médio

Considere que um servidor efetivo tenha obtido, por meio de decisão judicial transitada em julgado, a invalidação da penalidade de demissão que lhe fora imposta em processo disciplinar. De acordo com a disciplina da Lei Complementar nº 13/1994, seu retomo à Administração Pública se dará por meio de

  • A

    reintegração, voltando o servidor a ocupar o cargo anteriormente ocupado, este que, se não existir mais, ficará recriado como consequência direta da decisão judicial.

  • B

    reintegração, no cargo anteriormente ocupado, se ainda existir, com direito ao percebimento da remuneração pelo período decorrido desde sua demissão, com acréscimo das vantagens legais.

  • C

    readaptação, cabendo à autoridade máxima do órgão de vinculação do servidor identificar cargo que apresente atribuições compatíveis com a capacidade e formação do mesmo.

  • D

    reaproveitamento no cargo anteriormente ocupado ou em outro de nível semelhante e compatível com as qualificações anteriormente exigidas, caso tenha havido extinção do cargo.

  • E

    recondução ao cargo anteriormente ocupado, não havendo retroação de efeitos para considerara data de ingresso no serviço público ou para pagamento de remunerações ou vantagens retroativas à data da demissão.