Analista do Ministério Público - Processual - 2019

Página 10 • Total 100 questões

29011Questão 91|Direito Processual Penal|superior

MPE-RJ Analista do Ministério Público - Processual

2019

FGV

Em matéria Penal, através das provas, as partes pretendem influenciar o convencimento do julgador, além de demonstrar a veracidade de determinado fato.

O Código de Processo Penal disciplina o tema, trazendo previsões gerais e regras próprias para as provas em espécie.

Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A
em razão do livre convencimento motivado, ao Ministério Público, assim como ao acusado, é facultado apresentar quesitos e indicar assistente técnico por ocasião da prova pericial, mas o laudo elaborado não vincula o juiz, que poderá aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte;
B
em razão do direito de presença do acusado, o Código de Processo Penal não admite o interrogatório por videoconferência com fundamento no risco para segurança pública com fundada suspeita de fuga do preso durante o deslocamento para audiência;
C
no procedimento do Tribunal do Júri, durante o interrogatório do réu em sessão plenária, as perguntas deverão ser feitas diretamente pelas partes e pelos jurados, cabendo ao juiz apenas complementá-las;
D
com base no princípio da inércia, o sistema a ser observado quando da oitiva das testemunhas é o cross examination, não podendo o magistrado complementar as perguntas das partes;
E
diante do caráter inquisitório do inquérito policial, os elementos informativos não poderão ser mencionados na sentença, nem mesmo para corroborar a decisão do juiz fundamentada em provas.

29012Questão 92|Direito Processual Penal|superior

MPE-RJ Analista do Ministério Público - Processual

2019

FGV

Bernardo foi preso em flagrante e indiciado pela prática do crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos). O auto de prisão em flagrante foi encaminhado para os órgãos competentes, sendo determinada a realização, de imediato, da audiência de custódia. Foi acostada a Folha de Antecedentes Criminais, indicando que Bernardo, de fato, havia sido intimado da aplicação de medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-companheira, mas que não possuía condenação definitiva em seu desfavor.

Considerando as informações narradas, a prisão em flagrante a ser analisada em audiência de custódia é:

A
legal, cabendo conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia das medidas protetivas de urgência aplicadas, mesmo diante da pena em abstrato inferior a 4 (quatro) anos e da primariedade do custodiado;
B
legal, mas considerando a pena em abstrato prevista e a primariedade técnica do indiciado, não será possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva por ausência dos pressupostos legais;
C
legal, mas diante da pena em abstrato prevista, poderia a autoridade policial ter arbitrado fiança;
D
ilegal, porque a pena máxima é inferior a 4 (quatro) anos e Bernardo é primário, devendo a prisão ser relaxada;
E
ilegal, porque a pena máxima é inferior a 4 (quatro) anos e Bernardo é primário, devendo a prisão ser revogada.

29013DesatualizadaQuestão 93|Direito Penal|superior

MPE-RJ Analista do Ministério Público - Processual

2019

FGV

Analise as situações a seguir.

I. Pedro, reincidente específico em crimes hediondos, foi condenado definitivamente pela nova prática de crime de estupro de vulnerável. II. José, primário, foi condenado definitivamente pela prática do crime de associação para o tráfico. III. Carlos, reincidente em razão de anterior punição pela prática do crime de furto, foi condenado definitivamente pela prática do crime de extorsão simples.

Com base nas informações expostas, em relação ao livramento condicional, é correto afirmar que:

A
Pedro terá direito ao benefício após cumprir mais de 2/3 da pena imposta, José após o cumprimento de mais de 1/3 da sanção aplicada, enquanto para Carlos será necessário o cumprimento de mais de metade da pena;
B
José terá direito ao benefício após cumprir mais de 2/3 da pena aplicada, e Carlos, após o cumprimento de mais de metade da sanção, enquanto Pedro não fará jus ao benefício;
C
José terá direito ao benefício após cumprir mais de 1/3 da pena aplicada, e Carlos, após o cumprimento de mais de metade da sanção, enquanto Pedro não fará jus ao benefício;
D
José terá direito ao benefício após cumprir mais de 2/3 da pena aplicada, e Carlos, após o cumprimento de mais de 1/3 da sanção, enquanto Pedro não fará jus ao benefício;
E
José e Pedro terão direito ao benefício após cumprimento de mais de 2/3 da pena aplicada, enquanto Carlos precisará cumprir mais de metade da pena imposta.

29014DesatualizadaQuestão 94|Direito Penal|superior

MPE-RJ Analista do Ministério Público - Processual

2019

FGV

Diego, 20 anos, reincidente, foi denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tendo em vista que trazia consigo 300g de Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como maconha. No curso da instrução, por ocasião de seu interrogatório, Diego confirmou que estava portando as drogas mencionadas na denúncia, mas assegurou que o material seria destinado ao seu próprio consumo e não para comercialização.

Considerando apenas as informações narradas, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, no momento da análise de aspectos relacionados à dosimetria da pena em alegações finais, o promotor de justiça deverá destacar que a:

A
atenuante da confissão espontânea deverá ser reconhecida, podendo ser compensada com a agravante da reincidência, mas não caberá reconhecimento da atenuante da menoridade relativa;
B
atenuante da menoridade relativa e a atenuante da confissão espontânea devem ser reconhecidas, não podendo, porém, a pena intermediária ser fixada abaixo do mínimo legal;
C
quantidade de drogas poderá ser considerada na fixação da pena base, devendo ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa, mas não a da confissão espontânea;
D
atenuante da menoridade relativa e a atenuante da confissão espontânea devem ser reconhecidas, podendo a pena intermediária ser fixada abaixo do mínimo legal;
E
causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado poderá ser reconhecida, possibilitando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

29015DesatualizadaQuestão 95|Direito Penal|superior

MPE-RJ Analista do Ministério Público - Processual

2019

FGV

Renato, Bruno e Diego praticaram diferentes crimes de roubo com emprego de armas brancas. Renato, no ano de 2017, foi condenado definitivamente pelo crime de roubo majorado pelo emprego de arma, pois, em 2015, teria, com grave ameaça exercida com emprego de faca, subtraído um celular. Bruno foi condenado, em primeira instância, em março de 2018, também pelo crime de roubo majorado pelo emprego de arma, já que teria utilizado um canivete para ameaçar a vítima e subtrair sua bolsa. A decisão ainda está pendente de confirmação diante de recurso do Ministério Público, apenas. Diego, por sua vez, responde à ação penal pela suposta prática de crime de roubo majorado pelo emprego de arma, que seria um martelo, por fatos que teriam ocorrido em fevereiro de 2018, estando o processo ainda em fase de instrução probatória. Ocorre que, em abril de 2018, entrou em vigor lei alterando o art. 157 do CP, sendo revogado o inciso I do parágrafo 2º, e passando a prever que apenas o crime de roubo com emprego de arma de fogo funcionaria como causa de aumento de pena.

Considerando apenas as informações expostas e que a inovação legislativa não teria inconstitucionalidades, as novas previsões:

A
seriam aplicáveis a Diego, que ainda não possui sentença condenatória em seu desfavor, com base no princípio da retroatividade da lei penal benéfica, mas não seriam aplicáveis a Renato e Bruno;
B
não seriam aplicáveis a Renato, que já possui condenação com trânsito em julgado, aplicando-se o princípio da irretroatividade da lei penal, mas deveriam ser aplicadas a Bruno e Diego;
C
não seriam aplicáveis a Renato, Bruno nem a Diego, já que os fatos imputados teriam ocorrido antes de sua entrada em vigor, aplicando-se o princípio da irretroatividade da lei penal;
D
seriam aplicáveis a Renato, Bruno e Diego, em razão do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica;
E
seriam aplicáveis apenas a Bruno e Diego, mas não a Renato, diante do princípio do tempus regit actum.

29016Questão 96|Direito Penal|superior

MPE-RJ Analista do Ministério Público - Processual

2019

FGV

Hugo estava em via pública com seu currículo na mão, considerando o fato de estar desempregado. Ao observar aquela situação, Carlos apresentou-se como funcionário da sociedade empresária que funcionava naquela rua e afirmou que teria um emprego para oferecer a Hugo. Para isso, Hugo precisaria inicialmente apresentar seus documentos. Posteriormente, Carlos solicitou que Hugo lhe entregasse seu aparelho de telefonia celular, afirmando que iria ao interior do estabelecimento comercial para registrar o wi-fi no aparelho. Hugo, então, entregou a Carlos seu celular e permitiu que ele fosse ao estabelecimento, combinando de aguardá-lo em via pública. Uma hora depois, entendendo que Carlos estava demorando, Hugo o procurou no estabelecimento, descobrindo que, na verdade, Carlos nunca trabalhara no local e que deixara a localidade na posse do seu telefone assim que o recebeu.

Os fatos são informados ao Ministério Público.

Com base apenas nas informações expostas, a conduta de Carlos condiz com a figura típica do crime de:

A
apropriação indébita majorada em razão do ofício, emprego ou profissão;
B
furto qualificado pelo emprego de fraude;
C
apropriação indébita simples;
D
furto simples;
E
estelionato.

29017Questão 97|Direito Penal|superior

MPE-RJ Analista do Ministério Público - Processual

2019

FGV

No dia 3 de junho de 2019, Vitor, revoltado com a intenção de sua companheira Rosa de terminar o relacionamento, faz um grande buraco no quintal da residência e surpreende sua companheira com um forte golpe de pá na sua cabeça. Em seguida, apesar de saber que aquele golpe não seria suficiente para causar a morte de Rosa, a joga no interior do buraco, com a intenção de persistir nos golpes, causar sua morte e, em seguida, esconder o corpo. Ocorre que Rosa começa a chorar e implora para que Vitor pense na filha do casal. Vitor, então, cessa sua conduta, ajuda Rosa a sair do buraco e permite que ela vá se limpar, ocasião em que a vítima pula pela janela do banheiro e informa os fatos a policiais militares que passavam pela localidade. É constatada a existência de lesões de natureza leve na vítima.

Considerando apenas as informações expostas, a conduta de Vitor configura:

A
tentativa de homicídio qualificado por ser contra a mulher, por condição do sexo feminino;
B
lesão corporal qualificada por ser contra companheira, em razão do arrependimento eficaz;
C
lesão corporal qualificada por ser contra companheira, em razão da desistência voluntária;
D
fato atípico, em razão do arrependimento eficaz;
E
fato atípico, em razão da desistência voluntária.

29018Questão 98|Direito Penal|superior

MPE-RJ Analista do Ministério Público - Processual

2019

FGV

Tício, padrasto de Lourdes, criança de 11 anos de idade, praticou, mediante violência consistente em diversos socos no rosto, atos libidinosos diversos da conjunção carnal com sua enteada. A vítima contou o ocorrido à sua mãe, apresentando lesões no rosto, de modo que a genitora de Lourdes, de imediato, compareceu com a filha em sede policial e narrou o ocorrido.

Recebidos os autos do inquérito policial, o promotor de justiça com atribuição deverá oferecer denúncia imputando a Tício o crime de:

A
estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), podendo o emprego de violência real ser considerado na pena base para fins de aplicação da sanção penal, bem como cabendo reconhecimento da causa de aumento de pena pelo fato de o autor ser padrasto da ofendida;
B
estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), não podendo o emprego de violência real ser considerado na pena base por já funcionar como elementar do delito, mas cabendo reconhecimento da causa de aumento de pena pelo fato de o autor ser padrasto da ofendida;
C
estupro qualificado pela idade da vítima (art. 213, §1º do CP), diante da violência real empregada, de modo que a idade da vítima não poderá funcionar como agravante, apesar de presente a causa de aumento pelo fato de o autor ser padrasto da ofendida;
D
estupro simples (art. 213 do CP), diante da violência real empregada, funcionando a idade da vítima como agravante da pena, não havendo previsão de causa de aumento de pena, que somente seria aplicável se o autor fosse pai da ofendida;
E
estupro qualificado pela idade da vítima (art. 213, §1º do CP), sem causa de aumento por ser o autor padrasto da ofendida, diante da violência real empregada, podendo a idade da vítima funcionar também como agravante da pena.

29019Questão 99|Direito Processual Penal|superior

MPE-RJ Analista do Ministério Público - Processual

2019

FGV

A Lei nº 12.850/13 trouxe inovações legislativas com grande repercussão e aplicabilidade ao Direito Penal pátrio. O novo diploma legal definiu o conceito de organização criminosa e disciplinou sobre a investigação criminal, meios de obtenção de prova, dentre outros aspectos relacionados à persecução penal das infrações penais praticadas no contexto de uma organização criminosa.

Sobre os aspectos materiais e processuais previstos na lei supramencionada, é correto afirmar que:

A
a tipificação do crime de organização criminosa, dentre outros requisitos, exige a intenção de obter vantagem de qualquer natureza através da prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional;
B
a conduta daquele que embaraça investigação de infração penal que envolva organização criminosa é tipificada na lei especial, porém com sanção penal mais branda do que a prevista para aquele que integra pessoalmente organização criminosa;
C
a participação de criança ou adolescente na organização criminosa justifica o reconhecimento do crime autônomo de corrupção de menores, mas não causa de aumento de pena sobre a sanção do crime de integrar organização criminosa;
D
a ação controlada é admitida nas investigações relacionadas a crimes de organização criminosa, devendo a medida, uma vez concretizada, ser posteriormente comunicada ao magistrado para controle sobre a legalidade do ocorrido;
E
a infiltração de agentes deve ser previamente comunicada ao juiz competente, mas não depende de anterior autorização judicial.

29020Questão 100|Direito Penal|superior

MPE-RJ Analista do Ministério Público - Processual

2019

FGV

Antony, estrangeiro que reside no Brasil há dois meses, inicia em seu quintal uma plantação de maconha, com a intenção de utilizar aquele material para fins medicinais, já que sua doença respiratória melhora com o uso da droga. Ao tomar conhecimento de que seu vizinho, João, possui a mesma doença, decide transportar o material até a residência de João, mas vem a ser abordado por policiais civis. Após denúncia pela prática do crime de tráfico, durante seu interrogatório, Antony esclarece que tinha conhecimento de que transportar maconha no Brasil era crime, mas acreditava na licitude de sua conduta diante da intenção de utilizar o material para fins medicinais, esclarecendo, ainda, que essa conduta seria válida em seu país de origem.

Com base apenas nas informações expostas, Antony agiu:

A
em erro de proibição, podendo gerar reconhecimento de causa de redução de pena ou afastamento da culpabilidade;
B
em erro de tipo, o que gera o reconhecimento de causa de diminuição de pena;
C
com desconhecimento da lei, o que não afasta a culpabilidade;
D
em erro de proibição, afastando a tipicidade da conduta;
E
em erro de tipo, afastando a tipicidade da conduta.