Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2016

A escolha do período concessivo das férias é ato discricionário do empregado.

Ao empregado é facultado o direito de converter parte do período de férias em abono pecuniário.

Não se admitem, completado o período aquisitivo, férias proporcionais.

O período de trabalho apurado antes da apresentação do empregado ao serviço militar não pode ser considerado período aquisitivo de férias.

Não há relação entre a percepção de benefícios da previdência social pelo empregado e seu direito às férias.

Havendo rescisão do contrato de trabalho, independentemente da causa, caberá ao empregado percepção do 13.º salário, em valor proporcional ao tempo total de serviço do trabalhador

O 13.º salário deve ser pago até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano.

Caso resolva adiantar o pagamento do 13.º salário, o empregador deve realizar o pagamento a todos os empregados no mesmo vencimento.

O 13.º salário deve ser pago em única parcela.

Para a apuração do 13.º salário, utiliza-se como base o mês de serviço, sendo a fração de quinze dias ou mais considerada mês integral.

Não se aplica a prescrição contra os menores de dezoito anos de idade.

Prescrição refere-se ao prazo quinquenal para a propositura da ação trabalhista.

O prazo de decadência refere-se à reclamação das verbas rescisórias, sendo de dois anos

Os prazos de prescrição e decadência não podem ser suspensos ou interrompidos.

Inicia-se a contagem da prescrição na data da assinatura do contrato de trabalho.

Membro suplente dos empregados de comissão de conciliação prévia não possui estabilidade.

Qualquer demanda trabalhista pode ser objeto de discussão em comissão de conciliação prévia.

Será descontado da sua folha de pagamento o valor equivalente ao período em que empregado designado a atuar como conciliador em data de expediente esteve ausente do trabalho.

As comissões de conciliação prévia são necessariamente compostas pelo sindicato dos empregados e pelo sindicato dos empregadores.

O mandato dos membros das comissões de conciliação prévia é de dois anos, vedada a recondução.

A função de motociclista não é considerada atividade perigosa, por falta de previsão legal.

Matérias relativas à insalubridade e à periculosidade não podem ser objeto de ação trabalhista.

Recebida a classificação pelo órgão competente, é vedada a realização de atos que visem eliminar ou neutralizar a insalubridade do ambiente de trabalho

A Associação Nacional de Engenharia de Segurança do Trabalho é o órgão responsável pela notificação de empresas em que seja constatado o exercício de atividades insalubres.

A exposição e o manuseio contínuos de artigos inflamáveis pelo empregado podem ser considerados atividades perigosas.

O empregador não tem direito de exigir de empregada exame ou atestado médico com vistas a constatar gravidez ou infertilidade.

É admissível a prorrogação ininterrupta do horário normal de expediente da empregada se o trabalho extraordinário não exceder a três horas.

Constitui motivo de demissão por justa causa o fato de a mulher encontrar-se em estado de gravidez não declarado quando de sua admissão.

O prazo de licença-maternidade é de cento e vinte dias, descontados os dias em que a gestante tiver se afastado para fins de acompanhamento do seu período gestacional.

A proteção especial ao trabalho da mulher não se estende a empresas familiares em que ela atue como empregada.

Compete à justiça do trabalho julgar demandas relacionadas à contratação de pessoal temporário para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

A competência da vara trabalhista é determinada pela localidade onde o empregado foi contratado, não importando se este prestou serviços ao empregador em outro local.

Nas varas do trabalho, exercem a jurisdição um juiz presidente e um juiz auxiliar.

Assim como ocorre na justiça comum, na justiça do trabalho há varas especializadas.

Os oficiais de justiça desempenham atos determinados pelo juiz da vara, devendo os mandados judiciais ser cumpridos em até nove dias.

As certidões dos processos que correrem em segredo de justiça deverão ser lavradas pelos escrivães ou chefes de secretaria, independentemente de despacho do juiz da vara.

A comunicação processual dirigida à autoridade judiciária de outro tribunal no território nacional é feita mediante carta rogatória.

A justiça do trabalho prevê a intimação como forma de comunicação dos atos processuais.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm o prazo de vinte dias, contados a partir da data da intimação inicial, para comparecer à audiência inicial de conciliação para apresentação da defesa

Caso o interessado seja notificado no sábado, o início do prazo dar-se-á no primeiro dia útil imediato, devendo a contagem do prazo iniciar-se no dia subsequente.