Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2016

Incumbe privativamente à Câmara dos Deputados a indicação dos membros representativos do Poder Legislativo no CNJ.

Cabe ao Senado Federal, independentemente de manifestação da Câmara dos Deputados, a aprovação dos tratados firmados pelo Poder Executivo.

Compete privativamente ao Senado Federal a apreciação do nome indicado pelo presidente da República para procurador-geral da República.

A abertura de processo de impeachment contra o presidente da República é de competência exclusiva do Senado Federal.

Cabe exclusivamente ao Senado Federal a indicação de ministros do Tribunal de Contas da União, que deve ser referendada pelo presidente da República.

Incumbe ao Ministério Público, entre outras importantes delegações constitucionais, a defesa do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis.

O advogado-geral da União, chefe da AGU, é eleito pelos seus pares para mandado de dois anos não renováveis.

Incumbe ao Ministério Público, por delegação constitucional, representar a União, judicial e extrajudicialmente, defendendo o Estado e a sociedade.

Em execução de dívida ativa de natureza tributária, a União é representada pela Advocacia Geral da União (AGU) ou pelo Ministério Público, nos estados em que não esteja instalada a AGU.

Embora elabore sua própria proposta orçamentária, o Ministério Público não goza de autonomia funcional e administrativa, estando vinculado às instâncias formais do Poder Judiciário.

Os conselhos profissionais são considerados autarquias profissionais ou corporativas.

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), a nomeação dos presidentes das entidades da administração pública indireta independe de aprovação prévia do Senado Federal.

As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

O consórcio público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados, ainda que detenha personalidade jurídica de direito público.

Existe relação de hierarquia entre a autarquia e o ministério que a supervisiona.

é pessoa jurídica de direito público.

inicia-se com a inscrição de seu ato constitutivo em registro público.

subordina-se ao ente estatal que a instituir

é uma entidade de competência política, desprovida de caráter administrativo.

integra a administração pública direta.

A responsabilidade civil objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos abrange somente as relações jurídicas entre elas e os usuários dos serviços públicos.

A responsabilidade civil objetiva aplica-se a todas as pessoas jurídicas de direito público.

O princípio da pessoalidade é o que orienta a responsabilidade civil do Estado.

As pessoas jurídicas de direito público não se responsabilizam pelos danos causados por seus agentes.

A responsabilidade da administração pública será sempre objetiva.

A autoexecutoriedade inclui-se entre os poderes da administração

A existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos é expressão do poder discricionário

Poder disciplinar da administração pública e poder punitivo do Estado referem-se à repressão de crimes e contravenções tipificados nas leis penais.

O poder regulamentar refere-se às competências do chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.

O poder de polícia não se inclui entre as atividades estatais administrativas.

Permite-se que os gestores locais do Sistema Único de Saúde admitam agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de contratação direta.

Não se permite o acesso de estrangeiros não naturalizados a cargos, empregos e funções públicas.

O prazo de validade de qualquer concurso público é de dois anos, prorrogável por igual período.

As funções de confiança somente podem ser exercidas pelos servidores ocupantes de cargo efetivo.

Como os cargos em comissão destinam-se à atribuição de confiança, não há previsão de percentual mínimo de preenchimento desses cargos por servidores efetivos.