Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2016

A celebração de convênio entre estado e município exige autorização prévia do Poder Legislativo estadual e municipal.

Exige-se autorização legislativa para a desapropriação, pelos estados, dos bens de domínio da União.

Compete privativamente ao Senado Federal apreciar atos de concessão de emissoras de televisão.

Depende de autorização legislativa apenas a alienação de bens imóveis das pessoas jurídicas da administração direta.

Encampação refere-se à retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão.

São elementos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

Apenas o Poder Executivo, no exercício de suas funções, pode praticar atos administrativos.

Mesmo quando atua no âmbito do domínio econômico, a administração pública reveste-se da qualidade de poder público.

Para a formação do ato administrativo simples, é necessária a manifestação de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.

Define-se ato nulo como ato em desconformidade com a lei ou com os princípios jurídicos, passível de convalidação.

A homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

Decreto é ato exclusivamente geral emanado do chefe do Poder Executivo.

Licença é o ato administrativo bilateral e vinculado por meio do qual a administração pública faculta ao particular o exercício de determinada atividade.

A admissão é o ato discricionário e unilateral pelo qual a administração reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à prestação de um serviço público.

Parecer é ato opinativo e vinculante pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

Em decorrência do princípio da autotutela, apenas o Poder Judiciário pode revogar atos administrativos.

O princípio da indisponibilidade do interesse público e o princípio da supremacia do interesse público equivalem-se.

Estão expressamente previstos na CF o princípio da moralidade e o da eficiência.

O princípio da legalidade visa garantir a satisfação do interesse público.

A exigência da transparência dos atos administrativos decorre do princípio da eficiência.

A aplicação do in dubio pro operario decorre do princípio da proteção.

As fontes formais correspondem aos fatores sociais que levam o legislador a codificar expressamente as normas jurídicas.

Dado o princípio da realidade expressa, deve-se reconhecer apenas o que está demonstrado documentalmente nos autos processuais.

Em decorrência do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, o empregador não pode interferir nos direitos dos seus empregados, salvo se expressamente acordado entre as partes.

O princípio da razoabilidade não se aplica ao direito do trabalho.

Admite-se o trabalho formal de menores de dezesseis anos de idade na condição de aprendiz.

Depende de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.

É assegurado ao empregado o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

O período do aviso prévio é sempre de trinta dias, cessando-se no dia do comparecimento do empregado ao seu respectivo sindicato.

O trabalhador rural não pode ser beneficiário do seguro-desemprego.

Na relação trabalhista, o poder de direção do empregador é ilimitado.

A prestação de serviços é o bem jurídico tutelado e, por isso, o objeto mediato do contrato individual de trabalho.

O termo “contrato de atividade” vincula-se ao fato de as prestações serem equivalentes.

Não se reconhece relação de emprego fundamentada em acordo tácito.

A continuidade e a subordinação são requisitos da relação empregatícia.

No caso de ofensa, pelo empregador, da integridade física do empregado, a rescisão indireta do contrato de trabalho está condicionada ao registro de ocorrência policial.

A transferência do local de trabalho é ato discricionário do empregador e, portanto, independe de consentimento do empregado.

A transferência do endereço laboral não se vincula ao consentimento ou domicílio do empregado.

A extinção do estabelecimento em que o empregado tiver sido inicialmente alocado enseja a aplicação de demissão por justa causa.

É lícito ao empregador reverter o empregado investido em função de confiança ao cargo por ele anteriormente ocupado.

É permitido ao empregado deixar de comparecer ao trabalho para fins de alistamento eleitoral.

A doação voluntária de sangue não pode ser utilizada pelo empregado como justificativa para a ausência no trabalho.

O empregado representante de entidade sindical pode se ausentar do serviço para os fins que julgar necessários, sem prejuízo de sua remuneração trabalhista.

Ao empregado afastado que retornar ao trabalho é vedada a aplicação de vantagens e benefícios concedidos a sua categoria durante sua ausência.

O afastamento do empregado em decorrência de convocação para o serviço militar autoriza o empregador a rescindir o contrato de trabalho

O empregado doméstico pode receber remuneração trabalhista inferior ao salário mínimo quando lhe forem supridas diretamente pelo empregador necessidades normais de alimentação, habitação, higiene e transporte.

Presume-se válido o contrato de trabalho que estipule remuneração inferior a um salário mínimo.

Embora o pagamento de salário inferior ao mínimo estipulado em lei não resulte aplicação de sanções ao empregador, estará ele sujeito à reclamação trabalhista pelo empregado.

Dada a definição de salário mínimo em contrato de trabalho, afasta-se a possibilidade de distinção de remuneração em razão do sexo.

Em se tratando de ajustamento de salário por empreitada, pode a remuneração diária do trabalhador, ao final do serviço, ser proporcionalmente inferior à do salário mínimo diário.