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No que diz respeito às espécies de ato administrativo, assinale a opção correta.


138930|Direito Administrativo|médio

No que diz respeito às espécies de ato administrativo, assinale a opção correta.

  • A

    A homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

  • B

    Decreto é ato exclusivamente geral emanado do chefe do Poder Executivo.

  • C

    Licença é o ato administrativo bilateral e vinculado por meio do qual a administração pública faculta ao particular o exercício de determinada atividade.

  • D

    A admissão é o ato discricionário e unilateral pelo qual a administração reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à prestação de um serviço público.

  • E

    Parecer é ato opinativo e vinculante pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.