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Assinale a opção correta acerca do controle legislativo dos atos administrativos.


138928|Direito Administrativo|médio

Assinale a opção correta acerca do controle legislativo dos atos administrativos.

  • A

    A celebração de convênio entre estado e município exige autorização prévia do Poder Legislativo estadual e municipal.

  • B

    Exige-se autorização legislativa para a desapropriação, pelos estados, dos bens de domínio da União.

  • C

    Compete privativamente ao Senado Federal apreciar atos de concessão de emissoras de televisão.

  • D

    Depende de autorização legislativa apenas a alienação de bens imóveis das pessoas jurídicas da administração direta.

  • E

    Encampação refere-se à retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão.