Advogado - 2023
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item. A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, metade dos votos dos respectivos membros.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item. A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposição na mesma sessão legislativa.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item. São de iniciativa privativa do ministro da Defesa as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item. Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las ao Congresso Nacional no prazo de noventa dias.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item. Se a medida provisória não for apreciada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, enviado para sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.