Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item. São de iniciativa privativa do ministro da Defesa ...
2023
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Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item. São de iniciativa privativa do ministro da Defesa as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.