Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item. É vedada a edição de medidas provisórias sobre mat...

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.